Curso de RGPD aplicado à área de SST

Curso de RGPD aplicável à SST

Este curso: “Regulamento Geral de Proteção de Dados aplicável à Segurança e Saúde no Trabalho” visa que o Técnico tenha consciência e conhecimento das normas para garantir a defesa dos direitos e liberdades no que respeita ao tratamento de dados pessoais dos trabalhadores no contexto laboral, de recrutamento, da execução do contrato de trabalho nomeadamente nas instalações ou estaleiro de outro empregador, na elaboração de documentos de SST, incluindo o cumprimento das obrigações de saúde e segurança no trabalho previstas na Lei (DL 273/03 e RJSST), no RGPD, em convenções coletivas e outros IRCT.

Elegível para Atualização Científica do Título Profissional de T(S) ST  (renovação de CAP de Técnico e Técnico Superior). Reconhecido pela ACT, certificado pela DGERT na área 862 – Higiene e Segurança no Trabalho.

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9 thoughts on “Curso de RGPD aplicável à SST

  1. O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS É ABSOLUTO?
    Claro que não, todo o Direito, e o direito à proteção de dados idem, deve ser considerado em relação e em conformidade com o princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade tem por finalidade equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade e por isso temos que ter em conta, nomeadamente, a função do direito de proteção de dados, não pondo em causa a relação laboral e dos direitos de segurança ou saúde no trabalho nomeadamente a documentação a elaborar e o controlo a ser feito, nomeadamente de entrada em instalações ou obra.

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  2. O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, SUBSTITUIU TODA A LEGISLAÇÃO NACIONAL QUE SE REFERISSE AOS DADOS PESSOAIS?
    Não. O tratamento de dados pessoais para cumprimento de uma obrigação jurídica, para o exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública são “regulados” por legislação nacional e o regulamento geral de proteção de dados também permite aos Estados-Membros margem de manobra em matéria de tratamento de categorias especiais de dados pessoais, v.g; «dados sensíveis». Vide artº 88º referente à SST e no contexto laboral. Dado importante: a Legislação nacional não pode contradizer o RGPD.

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  3. O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NÃO SE APLICA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EFETUADO POR PESSOAS SINGULARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PESSOAIS OU DOMÉSTICAS?
    Não, se não houver qualquer ligação com uma atividade profissional ou comercial. Assim está
    limitado o âmbito do regulamento.

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  4. EM QUE CONDIÇÕES (SE SE APLICAR) É QUE O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICA-SE AO TRATAMENTO MANUAL DESSES MESMOS DADOS?
    O regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios automatizados, bem como ao tratamento manual, se (é esta a condição) se os dados pessoais estiverem contidos (ou se forem destinados) a um sistema de ficheiros.
    Estamos perante um sistema de ficheiros? Sim ou não? Aplica-se, ou não se aplica o regulamento geral de proteção de dados.

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  5. O REGULAMENTO APLICA-SE (SÓ) ÀS PESSOAS SINGULARES, RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
    O regulamento geral de proteção de dados não abrange o tratamento de dados pessoais relativos a pessoas coletivas, v.g; a empresas/sociedades comerciais: a denominação, a forma jurídica e os contactos da pessoa coletiva. Estes dados são defendidos pelo Direito de Imagem ou Privacidade de “domicílio”.

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  6. O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS GARANTE A SEGURANÇA JURÍDICA NO CASO DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS?
    O regulamento geral de proteção de dados prevê (apenas) uma derrogação para as organizações com menos de 250 trabalhadores (juridicamente uma empresa com 250 ou mais trabalhadores é uma grande empresa, v.g; art. 100º do CT) relativamente à conservação do registo de atividades.

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  7. PORQUE RAZÃO A EXISTÊNCIA DESTE RGPD QUANDO TÍNHAMOS A DIRETIVA 95/46/CE?
    O facto de antes ser uma diretiva levou a diferentes graus de proteção que nos trouxe, no que diz respeito à proteção dos dados pessoais (no contexto do tratamento dos dados nos Estados-Membros) muitos Estados impediram a livre circulação de dados pessoais na União Europeia.
    E com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, ao entrar diretamente na ordem jurídica de todos os Estados desaparecem esses obstáculos…

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  8. QUAL O PRINCIPAL DIREITO PARA AS PESSOAS SINGULARES QUER SEJAM TRABALHADORES OU NÃO?
    Poderem controlar a utilização que é feita dos seus dados pessoais. O Regulamento Geral de Proteção de Dados tem como pedra de alicerce o direito ao controlo dos dados pessoais…

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  9. O PORQUÊ DESTE RGPD:
    A globalização e a evolução tecnológica criaram muitos e interessantes desafios no que diz respeito à proteção de dados pessoais.
    A recolha pelas entidades e a partilha de dados pessoais registaram um aumento impensável aos anos atrás. A utilização de dados pessoais é feita numa escala sem precedentes quer no interior da UE quer nas relações com o exterior.
    E não podemos olvidar que as pessoas disponibilizam cada vez mais as suas informações pessoais de uma forma pública, e o público é da aldeia global, numa aldeia com raros localismos.

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