curso de legislação laboral atualizada

Curso online de Legislação Laboral Atualizada

Curso de Legislação Laboral Atualizada (inclui todas as revisões do Código do Trabalho). Curso com tutoria e realização de atividades práticas (contrato, regulamento interno).

Um conhecimento profundo da legislação laboral é uma das condições fundamentais na Gestão de Recursos Humanos (Potencial Humano).
Os trabalhadores e os empregadores, com este curso de “Legislação Laboral Atualizada – Código e Contrato de Trabalho”, poderão obter as competências que lhes hão de permitir a adoção das soluções adequadas para as questões do dia-a-dia nas organizações.

Formador: José Antunes Santos

JÁ FORMÁMOS COLABORADORES DAS MAIS DIVERSAS ORGANIZAÇÕES

74 thoughts on “Curso online de Legislação Laboral Atualizada

  1. A reter:
    • Lei 7/2009 para as empresas privadas (Código de trabalho).
    • IRCT que pode mudar o contrato de trabalho, verificar sempre o IRCT aplicável a cada sector.
    • Contrato individual de trabalho
    • Atenção ao artigo 5º – Trabalhadores estrangeiros. O empregador tem 15 dias para avisar as autoridades que o contrato terminou e avisar antes da execução do contrato.
    • Artigo 11º – Contrato de trabalho
    O código do trabalho só se aplica se houver Contrato de trabalho.
    É uma relação que obedece ao princípio da liberdade de forma, por ser verbal ou escrita.
    É uma obrigação
    De Prestar uma actividade
    Mediante uma remuneração
    Obedece a ordens da entidade empregadora
    Diferença entre o contrato individual e a prestação de serviços é que o prestador de serviços não obedece a ordens.

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  2. Também de acordo com o nº2 do mesmo artigo, há prejuízo do trabalhador e do Estado, pelo que o empregador terá de pagar o subsídio de férias, subsídio de natal e segurança social durante os 3 anos de actividade.
    Diz-nos o nº3 do mesmo artigo, que as empresas reincidentes, ficam privadas de recorrer a subsídios do estado, (ou a concorrer a obras públicas) por período até dois anos.
    Concluindo, não é pelo facto de um trabalhador ter um contrato escrito de prestação de serviços e emitir recibos que faz com que o trabalhador deixe de ter um contrato de trabalho, o que define o contrato são as características.

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  3. Para explicar o disposto no artigo 12º vou fazer um pequeno exercício:
    a) Caixa de um hipermercado a recibo verde em regime de prestação de serviços;
    b) Caixa do mesmo hipermercado com contrato de trabalho
    Fazem ambas as mesmas tarefas.
    Qual delas é que tem direito a férias considerando que ambas trabalham há 3 anos na empresa?
    Resposta: Têm ambas direito a férias.
    A colaboradora a), apesar de estar em regime de prestação de serviços e à primeira vista não ter direito a férias, na verdade ela tem um contrato de trabalho de acordo com o artigo 12º alíneas a, b, c, d.

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  4. Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:
    a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
    b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;
    c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;
    d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;
    e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

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  5. Características de um contrato de trabalho:
    a)-É uma obrigação
    b)-Prestar uma actividade
    c)-A troco de uma retribuição (salário e outras remunerações)
    d)-Obedece a ordens da entidade empregadora

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  6. Características de um contrato de prestação de serviços (artigo 1154º do código civil):
    a)-igual
    b)-igual
    c)-igual
    d)-Não está sob ordens
    O estar sob ordens ou não define se o contrato é de trabalho ou de prestação de serviço.

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  7. Noção de contrato de trabalho:
    Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.

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  8. Artigo 110.º do Código do Trabalho
    Regra geral sobre a forma de contrato de trabalho:
    O contrato de trabalho não depende da observância de forma especial (pode ser verbal ou escrito), salvo quando a lei determina o contrário.
    No caso do contrato ser verbal podemos servir-nos das seguintes provas:
    • Testemunhas;
    • Recibos de salário;
    • Apólice de seguro de acidentes de trabalho, entre outras, transferência bancária, Ficha de Aptidão Médica, etc…

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  9. A Lei determina que o contrato de trabalho deve ter uma forma escrita, nomeadamente, para as seguintes situações:
    • Trabalhadores estrangeiros;
    • Contratos a termo;
    • Comissão de serviço;
    • Contrato parcial;
    • Contrato temporário;
    • Contrato de promessa de trabalho;
    Para o caso de um trabalhador da União Europeia o Contrato individual de trabalho não tem forma especial podendo ser verbal ou escrito como podemos ver no artigo 110º.

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  10. Artigo 5º,110º do Código do Trabalho
    Neste artigo, está descrito como se deve fazer um Contrato de Trabalho para um trabalhador que não seja proveniente da União Europeia. A regra é a que consta no nº1, que diz que o Contrato deve ser redigido de forma escrita e no caso de ser a termo cumprir as alíneas a) a g).
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  11. Verificamos como o IRCT, por exemplo, um contrato coletivo tem supremacia sobre o código do trabalho:
    Artigo 226.º
    Noção de trabalho suplementar
    1 – Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.
    (…)
    3 – Não se compreende na noção de trabalho suplementar:
    (…)
    d) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho que não exceda duas horas diárias;
    (…)
    Mas para o do sector da construção civil e obras públicas o IRCT aplicável, prevê que o pagamento da formação profissional fora do horário de trabalho não é pago como trabalho suplementar, mas é pago em singelo. Assim, para um trabalhador que ganhe 5€/h, nos termos do CT recebe por 3 horas de formação for do horário: 5+5+ 5 e + uma % sobre estes 5.
    Nos termos do IRCT citado recebe 3hx5€ (menos do que pelo CT).
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  12. Nº 4º do artigo 3º do CT que diz o seguinte:
    “As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário.”
    Já “As normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.”, Vide nº 1 do artº 3º, quer dando mais direitos ou menos direitos, por exemplo, aos trabalhadores.

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  13. De acordo com o artigo 2º há uma hierarquia a respeitar em relação à legislação laboral?
    1. O IRCT do setor de atividade;
    2. O código de Trabalho (lei nº 7/2009);
    3. O Contrato individual de trabalho, este se for mais favorável ao trabalhador é o 1º.
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  14. O código do trabalho, é o único a legislar sobre o direito do trabalho?
    Não. Novas fontes internas e internacionais foram surgindo, assumindo um papel crescente e de grande importância como é o caso dos IRCT (VIDE ARTº 2º do CT) para os vários sectores de actividade.

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  15. Como se pode qualificar a relação entre empregador e trabalhador?
    A relação entre o empregador e o trabalhador é sempre em dois sentidos, ou seja uma relação sinalagmática. O empregador tem que cumprir deveres e tem direitos, o mesmo acontece com os colaboradores.
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  16. Para explicar o disposto no artigo 12º do Código do Trabalho vou fazer um pequeno exercício:
    a) Caixa de um hipermercado a recibo verde em regime de prestação de serviços;
    b) Caixa do mesmo hipermercado com contrato de trabalho
    Fazem ambas as mesmas tarefas.
    Qual delas é que tem direito a férias considerando que ambas trabalham há 3 anos na empresa?
    Resposta: Têm ambas direito a férias.
    A colaboradora a), apesar de estar em regime de prestação de serviços e à primeira vista não ter direito a férias, na verdade ela tem um contrato de trabalho de acordo com o artigo 12º alíneas a, b, c, d.

  17. Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:
    a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
    b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;
    c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;
    d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;
    e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

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  18. Características de um contrato de prestação de serviços (artigo 1154º do código civil):
    a)-igual
    b)-igual
    c)-igual
    d)-Não está sob ordens
    O estar sob ordens ou não define se o contrato é de trabalho ou de prestação de serviço.

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  19. Características de um contrato de trabalho:
    a)-É uma obrigação
    b)-Prestar uma actividade
    c)-A troco de uma retribuição (salário e outras remunerações)
    d)-Obedece a ordens da entidade empregadora

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  20. Noção de contrato de trabalho:
    Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.

    On: formação legislação laboral, legislação laboral formação, recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, curso código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos, formação legislação laboral 2018

  21. Artigo 110.º do Código do Trabalho
    Regra geral sobre a forma de contrato de trabalho:
    O contrato de trabalho não depende da observância de forma especial (pode ser verbal ou escrito), salvo quando a lei determina o contrário.
    No caso do contrato ser verbal podemos servir-nos das seguintes provas:
    • Testemunhas;
    • Recibos de salário;
    • Apólice de seguro de acidentes de trabalho, entre outras, transferência bancária, Ficha de Aptidão Médica, etc…
    On: formação legislação laboral, legislação laboral formação, recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, curso código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos, formação legislação laboral 2018

  22. A Lei determina que o contrato de trabalho deve ter uma forma escrita, nomeadamente, para as seguintes situações:
    • Trabalhadores estrangeiros;
    • Contratos a termo;
    • Comissão de serviço;
    • Contrato parcial;
    • Contrato temporário;
    • Contrato de promessa de trabalho;
    Para o caso de um trabalhador da União Europeia o Contrato individual de trabalho não tem forma especial podendo ser verbal ou escrito como podemos ver no artigo 110º.

    On: formação legislação laboral, legislação laboral formação, recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, curso código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos, formação legislação laboral 2018

  23. Artigo 5º,110º do Código do Trabalho
    Neste artigo, está descrito como se deve fazer um Contrato de Trabalho para um trabalhador que não seja proveniente da União Europeia. A regra é a que consta no nº1, que diz que o Contrato deve ser redigido de forma escrita e no caso de ser a termo cumprir as alíneas a) a g).
    On: formação legislação laboral, legislação laboral formação, recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, curso código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos, formação legislação laboral 2018

  24. Verificamos como o IRCT, por exemplo, um contrato coletivo tem supremacia sobre o código do trabalho:
    Artigo 226.º
    Noção de trabalho suplementar
    1 – Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.
    (…)
    3 – Não se compreende na noção de trabalho suplementar:
    (…)
    d) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho que não exceda duas horas diárias;
    (…)
    Mas para o do sector da construção civil e obras públicas o IRCT aplicável, prevê que o pagamento da formação profissional fora do horário de trabalho não é pago como trabalho suplementar, mas é pago em singelo. Assim, para um trabalhador que ganhe 5€/h, nos termos do CT recebe por 3 horas de formação for do horário: 5+5+ 5 e + uma % sobre estes 5.
    Nos termos do IRCT citado recebe 3hx5€ (menos do que pelo CT).
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  25. Nº 4º do artigo 3º do CT que diz o seguinte:
    “As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário.”
    Já “As normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.”, Vide nº 1 do artº 3º, quer dando mais direitos ou menos direitos, por exemplo, aos trabalhadores.
    On: formação legislação laboral, legislação laboral formação, recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, curso código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos, formação legislação laboral 2018

  26. De acordo com o artigo 2º há uma hierarquia a respeitar em relação à legislação laboral?
    1. O IRCT do setor de atividade;
    2. O código de Trabalho (lei nº 7/2009);
    3. O Contrato individual de trabalho, este se for mais favorável ao trabalhador é o 1º.

    On: formação legislação laboral, legislação laboral formação, recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, curso código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos, formação legislação laboral 2018

  27. O código do trabalho, é o único a legislar sobre o direito do trabalho?
    Não. Novas fontes internas e internacionais foram surgindo, assumindo um papel crescente e de grande importância como é o caso dos IRCT (VIDE ARTº 2º do CT) para os vários sectores de actividade.

    On: formação legislação laboral, legislação laboral formação, recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, curso código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos, formação legislação laboral 2018

  28. Como se pode qualificar a relação entre empregador e trabalhador?
    A relação entre o empregador e o trabalhador é sempre em dois sentidos, ou seja uma relação sinalagmática. O empregador tem que cumprir deveres e tem direitos, o mesmo acontece com os colaboradores.
    On: formação legislação laboral, legislação laboral formação, recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, curso código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos, formação legislação laboral 2018

  29. A reter:
    • Lei 7/2009 para as empresas privadas (Código de trabalho).
    • IRCT que pode mudar o contrato de trabalho, verificar sempre o IRCT aplicável a cada sector.
    • Contrato individual de trabalho
    • Atenção ao artigo 5º – Trabalhadores estrangeiros. O empregador tem 15 dias para avisar as autoridades que o contrato terminou e avisar antes da execução do contrato.
    • Artigo 11º – Contrato de trabalho
    O código do trabalho só se aplica se houver Contrato de trabalho.
    É uma relação que obedece ao princípio da liberdade de forma, por ser verbal ou escrita.
    É uma obrigação
    De Prestar uma actividade
    Mediante uma remuneração
    Obedece a ordens da entidade empregadora
    Diferença entre o contrato individual e a prestação de serviços é que o prestador de serviços não obedece a ordens.
    On: formação legislação laboral, legislação laboral recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos

  30. De acordo com o nº2 do artº 12º, há prejuízo do trabalhador e do Estado, pelo que o empregador terá de pagar o subsídio de férias, subsídio de natal e segurança social durante os 3 anos de actividade.
    Diz-nos o nº3 do mesmo artigo, que as empresas reincidentes, ficam privadas de recorrer a subsídios do estado, (ou a concorrer a obras públicas) por período até dois anos.
    Concluindo, não é pelo facto de um trabalhador ter um contrato escrito de prestação de serviços e emitir recibos que faz com que o trabalhador deixe de ter um contrato de trabalho, o que define o contrato são as características.
    On: formação legislação laboral, legislação laboral recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos

  31. Para explicar o disposto no artigo 12º vou fazer um pequeno exercício:
    a) Caixa de um hipermercado a recibo verde em regime de prestação de serviços;
    b) Caixa do mesmo hipermercado com contrato de trabalho
    Fazem ambas as mesmas tarefas.
    Qual delas é que tem direito a férias considerando que ambas trabalham há 3 anos na empresa?
    Resposta: Têm ambas direito a férias.
    A colaboradora a), apesar de estar em regime de prestação de serviços e à primeira vista não ter direito a férias, na verdade ela tem um contrato de trabalho de acordo com o artigo 12º alíneas a, b, c, d.
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  32. Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:
    a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
    b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;
    c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;
    d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;
    e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.
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  33. Características de um contrato de prestação de serviços (artigo 1154º do código civil):
    a)-igual
    b)-igual
    c)-igual
    d)-Não está sob ordens
    O estar sob ordens ou não define se o contrato é de trabalho ou de prestação de serviço.
    On: formação legislação laboral, legislação laboral recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos

  34. Características de um contrato de trabalho:
    a)-É uma obrigação
    b)-Prestar uma actividade
    c)-A troco de uma retribuição (salário e outras remunerações)
    d)-Obedece a ordens da entidade empregadora
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  35. Noção de contrato de trabalho:
    Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.
    On: formação legislação laboral, legislação laboral recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos

  36. Artigo 110.º do Código do Trabalho
    Regra geral sobre a forma de contrato de trabalho:
    O contrato de trabalho não depende da observância de forma especial (pode ser verbal ou escrito), salvo quando a lei determina o contrário.
    No caso do contrato ser verbal podemos servir-nos das seguintes provas:
    • Testemunhas;
    • Recibos de salário;
    • Apólice de seguro de acidentes de trabalho, entre outras, transferência bancária, Ficha de Aptidão Médica, etc…
    On: formação legislação laboral, legislação laboral recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos

  37. A Lei determina que o contrato de trabalho deve ter uma forma escrita, nomeadamente, para as seguintes situações:
    • Trabalhadores estrangeiros;
    • Contratos a termo;
    • Comissão de serviço;
    • Contrato parcial;
    • Contrato temporário;
    • Contrato de promessa de trabalho;

    Para o caso de um trabalhador da União Europeia o Contrato individual de trabalho não tem forma especial podendo ser verbal ou escrito como podemos ver no artigo 110º.
    On: formação legislação laboral, legislação laboral recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos,

  38. Artigo 5º,110º do Código do Trabalho
    Neste artigo, está descrito como se deve fazer um Contrato de Trabalho para um trabalhador que não seja proveniente da União Europeia. A regra é a que consta no nº1, que diz que o Contrato deve ser redigido de forma escrita e no caso de ser a termo cumprir as alíneas a) a g).
    On: formação legislação laboral, legislação laboral recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos

  39. Verificamos como o IRCT, por exemplo, um contrato coletivo tem supremacia sobre o código do trabalho:
    Artigo 226.º
    Noção de trabalho suplementar
    1 – Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.
    (…)
    3 – Não se compreende na noção de trabalho suplementar:
    (…)
    d) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho que não exceda duas horas diárias;
    (…)
    Mas para o do sector da construção civil e obras públicas o IRCT aplicável, prevê que o pagamento da formação profissional fora do horário de trabalho não é pago como trabalho suplementar, mas é pago em singelo. Assim, para um trabalhador que ganhe 5€/h, nos termos do CT recebe por 3 horas de formação for do horário: 5+5+ 5 e + uma % sobre estes 5.
    Nos termos do IRCT citado recebe 3hx5€ (menos do que pelo CT).
    On: formação legislação laboral, legislação laboral recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos,

  40. Nº 4º do artigo 3º do CT diz o seguinte:
    “As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário.”
    Já “As normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.”, Vide nº 1 do artº 3º, quer dando mais direitos ou menos direitos, por exemplo, aos trabalhadores.
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  41. Nº 4º do artigo 3º do CT diz o seguinte:
    “As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário.”
    Já “As normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.”, Vide nº 1 do artº 3º, quer dando mais direitos ou menos direitos, por exemplo, aos trabalhadores.
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  42. De acordo com o artigo 2º há uma hierarquia a respeitar em relação à legislação laboral?
    1. O IRCT do setor de atividade;
    2. O código de Trabalho (lei nº 7/2009);
    3. O Contrato individual de trabalho, este se for mais favorável ao trabalhador é o 1º.
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  43. O código do trabalho, é o único a legislar sobre o direito do trabalho?
    Não. Novas fontes internas e internacionais foram surgindo, assumindo um papel crescente e de grande importância como é o caso dos IRCT (VIDE ARTº 2º do CT) para os vários sectores de actividade.
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  44. Como se pode qualificar a relação entre empregador e trabalhador?
    A relação entre o empregador e o trabalhador é sempre em dois sentidos, ou seja uma relação sinalagmática. O empregador tem que cumprir deveres e tem direitos, o mesmo acontece com os colaboradores.
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  45. A reter:
    • Lei 7/2009 para as empresas privadas (Código de trabalho).
    • IRCT que pode mudar o contrato de trabalho, verificar sempre o IRCT aplicável a cada sector.
    • Contrato individual de trabalho
    • Atenção ao artigo 5º – Trabalhadores estrangeiros. O empregador tem 15 dias para avisar as autoridades que o contrato terminou e avisar antes da execução do contrato.
    • Artigo 11º – Contrato de trabalho
    O código do trabalho só se aplica se houver Contrato de trabalho.
    É uma relação que obedece ao princípio da liberdade de forma, por ser verbal ou escrita.
    É uma obrigação
    De Prestar uma actividade
    Mediante uma remuneração ou retribuição, diferente de salário
    Obedece a ordens da entidade empregadora
    Diferença entre o contrato individual e a prestação de serviços é que o prestador de serviços não obedece a ordens.

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  46. Também de acordo com o nº2 do artº 12º, há prejuízo do trabalhador e do Estado, pelo que o empregador terá de pagar o subsídio de férias, subsídio de natal e segurança social durante os 3 anos de actividade.
    Diz-nos o nº3 do mesmo artigo, que as empresas reincidentes, ficam privadas de recorrer a subsídios do estado, (ou a concorrer a obras públicas) por período até dois anos.
    Concluindo, não é pelo facto de um trabalhador ter um contrato escrito de prestação de serviços e emitir recibos que faz com que o trabalhador deixe de ter um contrato de trabalho, o que define o contrato são as características.

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  47. Para explicar o disposto no artigo 12º vou fazer um pequeno exercício:
    a) Caixa de um hipermercado a recibo verde em regime de prestação de serviços;
    b) Caixa do mesmo hipermercado com contrato de trabalho
    Fazem ambas as mesmas tarefas.
    Qual delas é que tem direito a férias considerando que ambas trabalham há 2 anos na empresa?
    Resposta: Têm ambas direito a férias.
    A colaboradora a), apesar de estar em regime de prestação de serviços e à primeira vista não ter direito a férias, na verdade ela tem um contrato de trabalho de acordo com o artigo 12º alíneas a, b, c, d.
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  48. Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características, artº 12º:
    a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
    b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;
    c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;
    d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;
    e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

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  49. Características de um contrato de trabalho segundo o Código:
    a)-É uma obrigação
    b)-Prestar uma actividade
    c)-A troco de uma retribuição (salário e outras remunerações)
    d)-Obedece a ordens da entidade empregadora

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  50. Características de um contrato de prestação de serviços (artigo 1154º do código civil) comparativamente com um contrato de trabalho:
    a)-igual
    b)-igual
    c)-igual
    d)-Não está sob ordens
    O estar sob ordens ou não define se o contrato é de trabalho ou de prestação de serviço.

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  51. Noção de contrato de trabalho, artº 11º
    Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.

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  52. Artigo 110.º do Código do Trabalho
    Regra geral sobre a forma de contrato de trabalho diz-nos…
    O contrato de trabalho não depende da observância de forma especial (pode ser verbal ou escrito), salvo quando a lei determina o contrário.
    No caso do contrato ser verbal podemos servir-nos das seguintes provas:
    • Testemunhas;
    • Recibos de salário;
    • Apólice de seguro de acidentes de trabalho, entre outras, transferência bancária, Ficha de Aptidão Médica, etc…
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  53. O CTi determina que o contrato de trabalho deve ter uma forma escrita, nomeadamente, para as seguintes situações:
    • Trabalhadores estrangeiros;
    • Contratos a termo;
    • Comissão de serviço;
    • Contrato parcial;
    • Contrato temporário;
    • Contrato de promessa de trabalho;
    Para o caso de um trabalhador da União Europeia o Contrato individual de trabalho não tem forma especial podendo ser verbal ou escrito como podemos ver no artigo 110º.
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  54. Artigo 5º,110º do CT:
    Neste artigo, está descrito como se deve fazer um Contrato de Trabalho para um trabalhador que não seja proveniente da União Europeia. A regra é a que consta no nº1, que diz que o Contrato deve ser redigido de forma escrita e no caso de ser a termo cumprir as alíneas a) a g).
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  55. Verificamos como o IRCT, por exemplo, um contrato coletivo tem supremacia sobre o código do trabalho:
    Artigo 226.do CTº
    Noção de trabalho suplementar
    1 – Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.
    (…)
    3 – Não se compreende na noção de trabalho suplementar:
    (…)
    d) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho que não exceda duas horas diárias;
    (…)
    Mas para o do sector da construção civil e obras públicas o IRCT aplicável, prevê que o pagamento da formação profissional fora do horário de trabalho não é pago como trabalho suplementar, mas é pago em singelo. Assim, para um trabalhador que ganhe 5€/h, nos termos do CT recebe por 3 horas de formação for do horário: 5+5+ 5 e + uma % sobre estes 5.
    Nos termos do IRCT citado recebe 3hx5€ (menos do que pelo CT).
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  56. Nº 4º do artigo 3º do Código do Trabalho que diz o seguinte:
    “As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário.”
    Já “As normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.”, Vide nº 1 do artº 3º, quer dando mais direitos ou menos direitos, por exemplo, aos trabalhadores.

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  57. De acordo com o artigo 2º há uma hierarquia a respeitar em relação à legislação laboral:
    1. O IRCT do setor de atividade;
    2. O código de Trabalho (lei nº 7/2009);
    3. O Contrato individual de trabalho, este se for mais favorável ao trabalhador é o 1º.
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  58. O código do trabalho, é o único a legislar sobre o direito do trabalho?
    Novas fontes internas e internacionais foram surgindo, assumindo um papel crescente e de grande importância como é o caso dos IRCT (VIDE ARTº 2º do CT) para os vários sectores de actividade.

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  59. Como se pode qualificar a relação entre empregador e trabalhador?
    Resposta: A relação entre o empregador e o trabalhador é sempre em dois sentidos, ou seja uma relação sinalagmática. O empregador tem que cumprir deveres e tem direitos, o mesmo acontece com os colaboradores.
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  60. A reter:
    • Lei 7/2009 para as empresas privadas (Código de trabalho).
    • IRCT que pode mudar o contrato de trabalho, verificar sempre o IRCT aplicável a cada sector.
    • Contrato individual de trabalho
    • Atenção ao artigo 5º – Trabalhadores estrangeiros. O empregador tem 15 dias para avisar as autoridades que o contrato terminou e avisar antes da execução do contrato.
    • Artigo 11º – Contrato de trabalho
    O código do trabalho só se aplica se houver Contrato de trabalho.
    É uma relação que obedece ao princípio da liberdade de forma, por ser verbal ou escrita.
    É uma obrigação
    De Prestar uma actividade
    Mediante uma remuneração
    Obedece a ordens da entidade empregadora
    Diferença entre o contrato individual e a prestação de serviços é que o prestador de serviços não obedece a ordens.

    On: formação legislação laboral 2018, legislação laboral recursos humanos, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho

  61. Também de acordo com o nº2 do mesmo artigo, há prejuízo do trabalhador e do Estado, pelo que o empregador terá de pagar o subsídio de férias, subsídio de natal e segurança social durante os 3 anos de actividade.
    Diz-nos o nº3 do mesmo artigo, que as empresas reincidentes, ficam privadas de recorrer a subsídios do estado, (ou a concorrer a obras públicas) por período até dois anos.
    Concluindo, não é pelo facto de um trabalhador ter um contrato escrito de prestação de serviços e emitir recibos que faz com que o trabalhador deixe de ter um contrato de trabalho, o que define o contrato são as características.

    On: formação legislação laboral 2018, legislação laboral recursos humanos, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho

  62. Para explicar o disposto no artigo 12º vou fazer um pequeno exercício:
    a) Caixa de um hipermercado a recibo verde em regime de prestação de serviços;
    b) Caixa do mesmo hipermercado com contrato de trabalho
    Fazem ambas as mesmas tarefas.
    Qual delas é que tem direito a férias considerando que ambas trabalham há 3 anos na empresa?
    Resposta: Têm ambas direito a férias.
    A colaboradora a), apesar de estar em regime de prestação de serviços e à primeira vista não ter direito a férias, na verdade ela tem um contrato de trabalho de acordo com o artigo 12º alíneas a, b, c, d.
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  63. Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:
    a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
    b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;
    c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;
    d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;
    e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

    On: formação legislação laboral 2018, legislação laboral recursos humanos, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho

  64. Características de um contrato de prestação de serviços (artigo 1154º do código civil):
    a)-igual
    b)-igual
    c)-igual
    d)-Não está sob ordens
    O estar sob ordens ou não define se o contrato é de trabalho ou de prestação de serviço.

    On: formação legislação laboral 2018, legislação laboral recursos humanos, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho

  65. Características de um contrato de trabalho:
    a)-É uma obrigação
    b)-Prestar uma actividade
    c)-A troco de uma retribuição (salário e outras remunerações)
    d)-Obedece a ordens da entidade empregadora

    On: formação legislação laboral 2018, legislação laboral recursos humanos, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho

  66. Noção de contrato de trabalho:
    Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.

    On: formação legislação laboral 2018, legislação laboral recursos humanos, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho

  67. Artigo 110.º do Código do Trabalho
    Regra geral sobre a forma de contrato de trabalho:
    O contrato de trabalho não depende da observância de forma especial (pode ser verbal ou escrito), salvo quando a lei determina o contrário.
    No caso do contrato ser verbal podemos servir-nos das seguintes provas:
    • Testemunhas;
    • Recibos de salário;
    • Apólice de seguro de acidentes de trabalho, entre outras, transferência bancária, Ficha de Aptidão Médica, etc…
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  68. A Lei determina que o contrato de trabalho deve ter uma forma escrita, nomeadamente, para as seguintes situações:
    • Trabalhadores estrangeiros;
    • Contratos a termo;
    • Comissão de serviço;
    • Contrato parcial;
    • Contrato temporário;
    • Contrato de promessa de trabalho;
    Para o caso de um trabalhador da União Europeia o Contrato individual de trabalho não tem forma especial podendo ser verbal ou escrito como podemos ver no artigo 110º.
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  69. Artigo 5º,110º do Código do Trabalho
    Neste artigo, está descrito como se deve fazer um Contrato de Trabalho para um trabalhador que não seja proveniente da União Europeia. A regra é a que consta no nº1, que diz que o Contrato deve ser redigido de forma escrita e no caso de ser a termo cumprir as alíneas a) a g).
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  70. Verificamos como o IRCT, por exemplo, um contrato coletivo tem supremacia sobre o código do trabalho:
    Artigo 226.º
    Noção de trabalho suplementar
    1 – Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.
    (…)
    3 – Não se compreende na noção de trabalho suplementar:
    (…)
    d) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho que não exceda duas horas diárias;
    (…)
    Mas para o do sector da construção civil e obras públicas o IRCT aplicável, prevê que o pagamento da formação profissional fora do horário de trabalho não é pago como trabalho suplementar, mas é pago em singelo. Assim, para um trabalhador que ganhe 5€/h, nos termos do CT recebe por 3 horas de formação for do horário: 5+5+ 5 e + uma % sobre estes 5.
    Nos termos do IRCT citado recebe 3hx5€ (menos do que pelo CT).
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  71. Nº 4º do artigo 3º do CT que diz o seguinte:
    “As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário.”
    Já “As normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.”, Vide nº 1 do artº 3º, quer dando mais direitos ou menos direitos, por exemplo, aos trabalhadores.

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  72. De acordo com o artigo 2º há uma hierarquia a respeitar em relação à legislação laboral?
    1. O IRCT do setor de atividade;
    2. O código de Trabalho (lei nº 7/2009);
    3. O Contrato individual de trabalho, este se for mais favorável ao trabalhador é o 1º.
    On: formação legislação laboral 2018, legislação laboral recursos humanos, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho

  73. O código do trabalho, é o único a legislar sobre o direito do trabalho?
    Não. Novas fontes internas e internacionais foram surgindo, assumindo um papel crescente e de grande importância como é o caso dos IRCT (VIDE ARTº 2º do CT) para os vários sectores de actividade.

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  74. Como se pode qualificar a relação entre empregador e trabalhador?
    A relação entre o empregador e o trabalhador é sempre em dois sentidos, ou seja uma relação sinalagmática. O empregador tem que cumprir deveres e tem direitos, o mesmo acontece com os colaboradores.
    On: formação legislação laboral 2018, legislação laboral recursos humanos, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho

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