REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO - RGPC
Curso Regime Geral da Prevenção da Corrupção - RGPC
A implementação do Regime Geral da Prevenção da Corrupção – RGPC foi estabelecida a nível legal, tendo em conta os esforços nacionais para prevenir e detetar ações corruptivas. Desta forma, os nossos cursos na área permitem habilitar os profissionais do conhecimento e know-how necessários à definição e implementação de medidas de prevenção da corrupção.
Assim sendo, a sua adoção das boas práticas (nas quais se inclui a formação de colaboradores) é obrigatória por lei, nas seguintes situações:
- Pessoas coletivas com sede em Portugal que empregam 50 ou mais trabalhadores;
- Sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empregam 50 ou mais trabalhadores;
- Serviços e Pessoas Coletivas da Administração Direita e Indireta do Estado, das Regiões Autónomas, das Autarquias Locais e do setor público empresarial quen empregam 50 ou mais trabalhadores;
- Entidades administrativas independentes com função de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo;
- Banco de Portugal;
cursos permanentemente disponíveis
envio dos dados de acesso à plataforma no máximo em 24h úteis
sessões assíncronas
sem obrigação de estar online a determinado dia/hora marcada
acompanhamento personalizado
por parte do formador que apoia as atividades realizadas dentro do setor de cada formando e/ou interesse específico
formação certificada pela DGERT
e reconhecida pela entidade ACT
Os nossos curso de Regime da Prevenção da Corrupção – RGPC são realizados totalmente online e de forma assíncrona (sem horários obrigatórios). Desta forma, os formandos não têm a obrigatoriedade de estar presentes em dia e hora predefinida, permitindo uma formação à medida.
Valorizando a aprendizagem de todos os empregadores e colaboradores, a formação de RGPC conta com uma equipa formadora dedicada a prestar um apoio totalmente personalizado e individual, de forma a esclarecer eventuais dúvidas e questões que possam surgir.
Com o objetivo de qualificar os profissionais e de disponibilizar uma formação adequada, todos os cursos são certificados peça DGERT e reconhecidos pela ACT e Mecanismo Nacional de Anticorrupção.
Consulte mais informação sobre o RGPC aqui.
CURSOS DESTA ÁREA
Artigo de blog
Aceda aqui ao nosso artigo de blog com mais informações acerca do Regime Geral da Prevenção da Corrupção
FORMAÇÃO CERTIFICADA
- Regime Geral da Prevenção da Corrupção -
O RGPC contempla a existência de um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção, um Código de Ética e Conduta e de um canal de denúncia de corrupção.
A entidade que controla a implementação do RGPC, a nível nacional, é o Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Pessoas coletivas com sede em Portugal que empregam 50 ou mais trabalhadores;
Sucursais, em território nacional, de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empregam 50 ou mais trabalhadores;
Serviços e Pessoas Coletivas da Administração Direta e Indireta do Estado, das Regiões Autónomas, das Autarquias Locais e do setor público empresarial que empregam 50 ou mais trabalhadores;
Entidades administrativas independentes com função de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo;
Banco de Portugal.
No caso de incumprimento, e sem prejuízo da responsabilidade civil, disciplinar ou financeira, as entidades serão alvo de contraordenação, punida com coima de € 2.000,00 a € 44.891,81, tratando-se de pessoa coletiva ou entidade equiparada, e até € 3.740,98 no caso de pessoas singulares.
Sim. As sucursais presentes em território nacional, com sede no estrangeiro, que empreguem 50 ou mais colaboradores, devem implementar o RGPC.
Não. A implementação é obrigatória em determinadas entidades, que empreguem 50 ou mais colaboradores.
Sim. Enquanto serviço de administração direta do Estado, desde que empreguem 50 ou mais colaboradores, a implementação do RGPC é obrigatória.
Para proceder à inscrição basta adicionar o curso pretendido ao carrinho de compras, preencher os seus dados e selecionar a forma de pagamento pretendida.
Posteriormente, num prazo máximo de 24 horas úteis, irá receber por email os dados de acesso ao curso, bem como a sua fatura/recibo.
Não, poderá frequentar o curso quando tiver disponibilidade. O formador estará sempre presente para o acompanhar ao longo de toda a formação, dando aconselhamento personalizado dentro da sua área específica de interesse
Sim, todos os certificados oficiais emitidos através da plataforma SIGO são semelhantes, sendo que não identificam se a formação é à distância ou presencial. No certificado consta apenas a identificação do formando, ação de formação, duração da mesma, os seus módulos e classificação atribuída, se aplicável