Formação de segurança

Curso de Segurança de Máquinas e Equipamentos de Trabalho

O Curso que permite identificar os requisitos de segurança associados às máquinas e aos equipamentos de trabalho e a implementar as respetivas Diretivas.

Curso de atualização científica e técnica, válido para manutenção do título profissional de Técnico Superior de Segurança no Trabalho e Técnico de Segurança no Trabalho.

Elegível para Atualização Científica do Título Profissional de T(S) ST (renovação de CAP de Técnico e Técnico Superior). Reconhecido pela ACT, certificado pela DGERT na área 862 – Higiene e Segurança no Trabalho.

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42 thoughts on “Curso de Segurança de Máquinas e Equipamentos de Trabalho

  1. A directiva máquinas está relacionada com as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (Artigo 1º).
    Por Equipamento de Trabalho entende-se qualquer máquina, aparelho, ferramenta ou instalação utilizado no trabalho (Artigo 2º).

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  2. No projecto de uma máquina, um dos aspectos a definir é a segurança a implementar. Avaliar se as medidas de segurança a definir serão as mais adequadas e suficientes é muito importante. Actualmente existe um vasto conjunto de normas que definem as metodologias de segurança de uma máquina.
    O Decreto-Lei nº82/99, de 16 de Março, regula as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho, transpondo para a ordem jurídica interna a directiva nº89/655/CEE, do Conselho de 30 de Novembro, alterada pela directiva nº95/63/CE, do Conselho de 5 de Dezembro.

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  3. Deve ser reservada a trabalhadores especificamente habilitados a utilização de equipamentos que possam apresentar risco específico para a segurança e saúde dos trabalhadores, nomeadamente no caso dos equipamentos de trabalho móveis, de elevação de cargas e os destinados a trabalhos em altura.
    a) Estes trabalhadores devem estar especificamente habilitado para o efeito, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro.

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  4. A entidade empregadora deve ainda promover a adoção de medidas de prevenção no domínio da avaliação de riscos profissionais, através de peritagens efetuadas por organismos especializados, sempre que sejam exigidas pelos inspetores do trabalho, na sequência de acidentes graves ou mortais, ou que assumam particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho.

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  5. A empresa utilizadora do equipamento pode ser considerada como “pessoa competente” se possuir ao seu serviço técnicos habilitados e com conhecimentos dos riscos que os equipamentos de trabalho apresentem para a segurança e saúde dos trabalhadores. Claro que a a empresa utilizadora pode recorrer a recursos externos desde que tenham ao seu serviço os técnicos referidos.~

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  6. 4) Que sejam feitas verificações aos equipamentos de trabalho, por forma a garantir a correta instalação, o bom funcionamento e as condições de segurança e saúde durante o tempo de vida útil do equipamento:
    a) Se a segurança depender das condições de instalação, devem ser realizadas verificações após a instalação e antes da entrada em serviço do equipamento;
    b) Se o equipamento estiver sujeito a influências que possam provocar deteriorações suscetíveis de causar riscos, devem ser feitas verificações ou ensaios periódicos que permitam detetar atempadamente as referidas deteriorações. A periodicidade deverá ser estabelecida em função do tipo de equipamento, pela “pessoa competente”, sendo a mesma adaptada às condições reais de utilização;
    c) Se ocorrerem acontecimentos excecionais, nomeadamente transformações, acidentes, fenómenos naturais ou períodos prolongados de não utilização, que possam afetar a sua segurança, proceder a verificações extraordinárias;

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  7. d) As verificações devem ser realizadas por “pessoa competente”, e da sua atividade deve ser possível distinguir os seguintes momentos:
    – Determinação da natureza das verificações ou ensaios a realizar tendo em conta o tipo de riscos que o equipamento apresenta (identificados e avaliados cf. referido em 1)b)iii)) e as informações provenientes do fabricante do equipamento de trabalho ou de normas e outros documentos de prevenção;
    – Realização das verificações ou ensaios;
    – Elaboração de relatórios contendo o resultado das verificações, a identificação do equipamento e do utilizador, o tipo de verificação, local e data de realização, o prazo estipulado para reparar as deficiências detetadas e a identificação da pessoa competente que realizou a verificação ou ensaio.

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  8. 2) Que os equipamentos de trabalho satisfaçam os requisitos definidos e estabelecidos, durante todo o período de utilização, mediante manutenção adequada.
    3) Que sejam observadas as regras de utilização dos equipamentos de trabalho aplicáveis1:
    a) À generalidade dos equipamentos;
    b) Aos equipamentos móveis automotores ou não;
    c) Aos equipamentos de elevação de cargas;
    d) Aos equipamentos disponibilizados para trabalhos temporários em altura:
    – Equipamentos em geral;
    – Escadas;
    – Andaimes;
    – Meios de acesso e de posicionamento por cordas.

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  9. – Requisitos mínimos gerais de segurança aplicáveis à utilização dos equipamentos de trabalho;
    – Requisitos mínimos complementares estabelecidos para equipamentos de trabalho específicos (equipamentos móveis e equipamentos de elevação de cargas);
    – A adaptação referida deve basear-se numa avaliação dos riscos, executada pelos serviços de SST da empresa, cujo resultado, bem como as medidas de prevenção a adotar, devem constar de documento.

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  10. A utilização de equipamentos de trabalho está sujeita à obrigação de cumprimento, pelo empregador, das prescrições mínimas de segurança e de saúde.
    Desde logo: a seleção, adaptação e realização de verificações e ensaios aos equipamentos, e de formação e informação dos trabalhadores:
    1) Assegurar que os equipamentos de trabalho colocados à disposição dos trabalhadores sejam adequados e garantam a sua segurança e saúde, levando em conta os riscos e a especificidade do trabalho:
    a) Recorrer a equipamentos que satisfaçam os requisitos de segurança e saúde previstos em legislação específica sobre conceção, fabrico e comercialização dos mesmos; ou
    b) Pela adaptação do equipamento aos requisitos mínimos de segurança dos equipamentos de trabalho, na medida em que o correspondente risco exista no equipamento considerado:

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  11. As quase máquinas, as máquinas destinadas a ser incorporados ou agrupados com outras máquinas ou quase-máquinas, tem de ser acompanhadas de uma declaração de que a quase-máquina não deve entrar em serviço até que a máquina final em que irá ser incorporada seja declarada em conformidade com a diretiva.

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  12. A certificação de conformidade é da responsabilidade do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na EU. No caso da importação direta de uma máquina de um país terceiro, é ao utilizador-importador que cabe esta responsabilidade, devendo para isso possuir elementos suficientes para que possa garantir a conformidade da máquina e proceder à emissão da declaração de conformidade e afixação da marcação «CE».
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  13. Quer se trate ou não de máquinas constantes do anexo IV do Decreto-Lei n.º 103/2008, deverão ser observadas as seguintes particularidades na emissão da declaração «CE» de conformidade de máquinas e componentes de segurança:
    – as declarações de conformidade de máquinas sujeitas a exame «CE» de tipo ou em que exista um sistema de garantia de qualidade total devem identificar o organismo notificado responsável.

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  14. Os procedimentos de certificação de conformidade com as disposições da Diretiva, no que diz respeito às máquinas, equipamentos intermutáveis e componentes de segurança, consistem:
    – na constituição do processo técnico de fabrico (PTF),
    – emissão da declaração de conformidade,
    – e, somente para máquinas e equipamentos intermutáveis, a aposição da marcação «CE».

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  15. O procedimento final de colocação no mercado consiste na emissão pelo fabricante da declaração de conformidade e na aposição da marcação «CE» na máquina. Se se tratar da venda a um consumidor privado a Diretiva aplica-se a partir do momento da colocação no mercado.

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  16. Muito interessante o conceito de “colocação de máquinas no mercado”, não se trata apenas transferir o direito de propriedade da máquina mas também o direito pela sua utilização. Isto implica que não se aplica apenas à venda mas à disponibilização do produto, em termos físicos, independentemente dos aspetos jurídicos que qualifiquem o ato de cessão (seja por comodato, doação, venda, aluguer ou locação financeira).
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  17. A Diretiva regulamenta os requisitos essenciais de segurança e saúde, principalmente, com vista à proteção dos utilizadores e às pessoas que se encontram na proximidade das máquinas. A Diretiva determina, igualmente, os requisitos a que devem obedecer os componentes de segurança.
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  18. A Diretiva Máquinas aplica-se às máquinas (equipamentos intermutáveis, componentes de segurança, acessórios de elevação, corrente, cabos e correias, dispositivos amovíveis de transmissão mecânica) e às quase máquinas.
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  19. A Diretiva Máquinas visa a harmonização técnica e visa a normalização, a diretiva que estabelece os seguintes princípios fundamentais:
    – A harmonização legislativa está limitada à adoção dos requisitos essenciais a que devem obedecer os produtos colocados no mercado para que possam beneficiar da livre circulação no Espaço Económico Europeu;
    – As especificações técnicas dos produtos conformes com os requisitos essenciais de segurança e saúde fixados pelas diretivas, serão estabelecidas em normas harmonizadas;
    – Os produtos fabricados em conformidade com as normas harmonizadas beneficiam da presunção (presunção legal) de conformidade com os requisitos essenciais correspondentes.
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  20. Nota importante: as máquinas adquiridas em segunda mão estão também sujeitas às prescrições mínimas de segurança e saúde relativas à utilização de equipamentos de trabalho pelos trabalhadores, constantes no Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro.
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  21. A verificação do cumprimento destes diplomas não é competência da ACT, no entanto, a sua aplicação é importante em termos preventivos, dada a relevância das exigências estabelecidas no Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de agosto, relativamente a máquinas usadas ou recondicionadas de especial perigosidade (concretizads na Portaria n.º 172/2000, de 23 de março):
    – inspeção por um Organismo Notificado;
    – declaração de venda do cedente;
    – manual de instruções em português.
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  22. Estas Diretivas estão transpostas para a legislação nacional:
    – Segurança de máquinas: Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2011, de 20 de junho);
    – Segurança de equipamentos de trabalho: Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro.
    – A atividade de comercialização de máquinas usadas no nosso país: Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de agosto que, em conjunto com a Portaria n.º 172/2000, de 23 de março.
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  23. Resumindo, a Diretiva Máquinas visa a a livre circulação e comercialização de máquinas, já as prescrições mínimas de segurança e saúde na utilização de equipamentos de trabalho (que incluem as máquinas – Diretiva Equipamentos de Trabalho), tem como objectivo a regulação das condições de trabalho.
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  24. A segurança na utilização de equipamentos de trabalho, pelos trabalhadores, nos locais de trabalho, é regulada pela Diretiva Equipamentos de Trabalho (Diretiva 2009/104/CE, de 16 de setembro que resulta da codificação da Diretiva 89/655/CEE, de 30 de novembro, alterada pela Diretiva 95/63/CE, de 5 de dezembro e pela Diretiva 2001/45/CE, de 27 de junho), a qual estabelece o conjunto de regras reguladoras da segurança no trabalho com esses equipamentos, nesta Diretiva os destinatários são os empregadores que devem a promover a melhoria das condições de trabalho a fim de assegurar um melhor nível de proteção da segurança e saúde dos trabalhadores.
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  25. A segurança de máquinas é regulada pela Diretiva Máquinas (Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE, de 29 de junho) que estabelece as regras reguladoras de mercado que têm como destinatários os fabricantes e comerciantes, privilegia a integração de segurança no projeto e apoiando-se em especificações técnicas reconhecidas (normas harmonizadas).
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  26. As diretivas procuram harmonizar as regras ao nível da conceção, do fabrico e comercialização de máquinas, tal como ao nível da sua utilização como equipamentos de trabalho nos locais de trabalho.
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  27. As directivas estabelecem condições mínimas, requisitos essenciais, os Estados podem aprofundar essas condições, tornando-as mais rigorosas. Muito importante, o cumprimento das normas harmonizadas permite-nos presumir a sua conformidade com os requisitos essenciais de segurança vertidos nas Diretivas.
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  28. As normas de segurança aplicáveis às máquinas e equipamentos de trabalho são estabelecidas por Diretivas Comunitárias, assim, e ao contrário do Regulamentos, as directivas têm de ser transposta para o direito português. Na prática não devemos invocar a diretiva mas o Decreto Lei ou Lei nacional.
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  29. Muito interessante o conceito de “colocação de máquinas no mercado”, não se trata apenas transferir o direito de propriedade da máquina mas também o direito pela sua utilização. Isto implica que não se aplica apenas à venda mas à disponibilização do produto, em termos físicos, independentemente dos aspetos jurídicos que qualifiquem o ato de cessão (seja por comodato, doação, venda, aluguer ou locação financeira).
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  30. A Diretiva regulamenta os requisitos essenciais de segurança e saúde, principalmente, com vista à proteção dos utilizadores e às pessoas que se encontram na proximidade das máquinas. A Diretiva determina, igualmente, os requisitos a que devem obedecer os componentes de segurança.
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  31. A Diretiva Máquinas aplica-se às máquinas (equipamentos intermutáveis, componentes de segurança, acessórios de elevação, corrente, cabos e correias, dispositivos amovíveis de transmissão mecânica) e às quase máquinas.
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  32. A Diretiva Máquinas visa a harmonização técnica e visa a normalização, a diretiva que estabelece os seguintes princípios fundamentais:
    – A harmonização legislativa está limitada à adoção dos requisitos essenciais a que devem obedecer os produtos colocados no mercado para que possam beneficiar da livre circulação no Espaço Económico Europeu;
    – As especificações técnicas dos produtos conformes com os requisitos essenciais de segurança e saúde fixados pelas diretivas, serão estabelecidas em normas harmonizadas;
    – Os produtos fabricados em conformidade com as normas harmonizadas beneficiam da presunção (presunção legal) de conformidade com os requisitos essenciais correspondentes.
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  34. Nota importante: as máquinas adquiridas em segunda mão estão também sujeitas às prescrições mínimas de segurança e saúde relativas à utilização de equipamentos de trabalho pelos trabalhadores, constantes no Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro.
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  35. A verificação do cumprimento destes diplomas não é competência da ACT, no entanto, a sua aplicação é importante em termos preventivos, dada a relevância das exigências estabelecidas no Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de agosto, relativamente a máquinas usadas ou recondicionadas de especial perigosidade (concretizads na Portaria n.º 172/2000, de 23 de março):
    – inspeção por um Organismo Notificado;
    – declaração de venda do cedente;
    – manual de instruções em português.

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  36. Estas Diretivas estão transpostas para a legislação nacional:
    – Segurança de máquinas: Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2011, de 20 de junho);
    – Segurança de equipamentos de trabalho: Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro.
    – A atividade de comercialização de máquinas usadas no nosso país: Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de agosto que, em conjunto com a Portaria n.º 172/2000, de 23 de março.

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  37. Resumindo, a Diretiva Máquinas visa a a livre circulação e comercialização de máquinas, já as prescrições mínimas de segurança e saúde na utilização de equipamentos de trabalho (que incluem as máquinas – Diretiva Equipamentos de Trabalho), tem como objectivo a regulação das condições de trabalho.
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  38. A segurança na utilização de equipamentos de trabalho, pelos trabalhadores, nos locais de trabalho, é regulada pela Diretiva Equipamentos de Trabalho (Diretiva 2009/104/CE, de 16 de setembro que resulta da codificação da Diretiva 89/655/CEE, de 30 de novembro, alterada pela Diretiva 95/63/CE, de 5 de dezembro e pela Diretiva 2001/45/CE, de 27 de junho), a qual estabelece o conjunto de regras reguladoras da segurança no trabalho com esses equipamentos, nesta Diretiva os destinatários são os empregadores que devem a promover a melhoria das condições de trabalho a fim de assegurar um melhor nível de proteção da segurança e saúde dos trabalhadores.
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  39. A segurança de máquinas é regulada pela Diretiva Máquinas (Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE, de 29 de junho) que estabelece as regras reguladoras de mercado que têm como destinatários os fabricantes e comerciantes, privilegia a integração de segurança no projeto e apoiando-se em especificações técnicas reconhecidas (normas harmonizadas).
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  40. As diretivas procuram harmonizar as regras ao nível da conceção, do fabrico e comercialização de máquinas, tal como ao nível da sua utilização como equipamentos de trabalho nos locais de trabalho.
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  41. As directivas estabelecem condições mínimas, requisitos essenciais, os Estados podem aprofundar essas condições, tornando-as mais rigorosas. Muito importante, o cumprimento das normas harmonizadas permite-nos presumir a sua conformidade com os requisitos essenciais de segurança vertidos nas Diretivas.
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  42. As normas de segurança aplicáveis às máquinas e equipamentos de trabalho são estabelecidas por Diretivas Comunitárias, assim, e ao contrário do Regulamentos, as directivas têm de ser transposta para o direito português. Na prática não devemos invocar a diretiva mas o Decreto Lei ou Lei nacional.
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