Curso de Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Caso a sua organização trabalhe com dados pessoais de cidadãos da União Europeia (bases de dados, mailing lists, etc.), estará obrigado a cumprir com o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. Neste sentido, o Pro Institute disponibiliza, em formato eLearning, o curso de Encarregado de Proteção de Dados – DPO, curso destinado a quem desejar exercer as funções de EPD/DPO.

O curso destina-se a habilitar o formando para o exercício e assunção do cargo de Encarregado da Proteção de Dados, dando-lhe as necessárias competência para implementar e monitorizar as políticas de Privacidade e Proteção de Dados da Empresa, exigida pelo RGPD.

– Conhecer a legislação e o Regulamento;
– Conhecer e compreender as principais alterações legislativas no âmbito da proteção de dados dentro das empresas;
– Compreender a importância dos mecanismos que o regulamento institui para a proteção de dados;
– Dominar conceitos e boas práticas com vista à proteção de dados e sua privacidade;
– Ter a capacidade de implementar, controlar, monitorizar o RPGD.

– Dados Pessoais e Os Tipos de Tratamento de Dados
– O conceito jurídico

– A licitude e os Princípios Fundamentais
– A licitude do tratamento de dados
– Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
– Direitos do titular dos dados, Direitos ARCO, Direito de Acesso, Direito de Retificação, Direito Correção e Direito de Oposição, Direito à Portabilidade e a Ser Esquecido

– Responsabilidade do Responsável pelo Tratamento e Subcontratantes
– As obrigações de registo de dados
– Segurança dos dados pessoais

– “Encarregado da Proteção de Dados”
– O encarregado da proteção de dados
– Funções do encarregado da proteção de dados
– Competências

– Códigos de Conduta e Certificação, Política de Privacidade, Tratamento de Dados Pessoais no Âmbito Laboral
– Novo quadro jurídico de direitos dos trabalhadores no âmbito da Proteção de Dados
– Tratamento de dados pessoais no contexto laboral – Regime Jurídico Especial

– Tratamento de Dados Pessoais, Monitorização e Controlo dos Trabalhos
– Proteção de dados pessoais dos trabalhadores
– Responsabilidades dos órgãos de gestão de recursos humanos pela violação do regulamento
– Obrigações em caso de violação de dados pessoais

– Elaboração de Listas de Verificação de Implementação Monitorização ( Ferramenta LVCM) do RGPD (Trabalho final)

(peça aqui o programa detalhado)

– 105 horas à distância (regime eLearning) em sessões assíncronas (acesso à plataforma consoante disponibilidade do formando) e com tutoria à distância personalizada (dúvidas e questões respondidas no prazo máximo de 24H úteis)

– Duração estimada do curso: 30 dias

José Antunes dos Santos
Advogado
Formador/consultor jurídico de Associações Empresariais (ADD – Desenvolvimento do Dão, ACILIS – Associação Comercial da Região de Leiria, ARICOP – Obras Públicas de Leiria e AAFC – Agências funerárias)
Docente do ISDOM (Instituto Superior Dom Dinis)
Técnico de Segurança no Trabalho nível VI
Data protection consultant R2C Consulting 

Permanentemente disponível. Interessado? Realize aqui a sua inscrição ou entre em contacto connosco!

290 euros

10% de desconto no caso de 2 (ou mais) inscrições conjuntas

Dedutível em IRS (despesas de educação)

(IVA incluído)

Agradeço pela forma como foi estruturado o curso.
Já tenho feito outras formações à distância e, quase sempre, as avaliações são feitas em “testes” de escolha múltipla. Aqui, fui obrigada a “trabalhar”, a elaborar documentos. O lado positivo é que me deu uma base de trabalho.
O balanço final é muito bom!
Obrigada
Filomena Alves

Foi muito positiva a formação, principalmente porque me obrigou a ler o Regulamento com olhos de ler e a questionar-me sobre a sua aplicação a determinadas actividades, sempre na perspectiva de uma jurista e por tal, sempre com uma abordagem crítica.
Parabéns pela estruturação do curso, de predominância prática.
Obrigada
Isabel Almeida

Já fiz algumas formações on-line e o facto de não ser escolha multiplica, obrigou-me a ter um auto-estudo muito maior do que eu estava a contar, mas ainda bem que assim foi, porque chego ao final com a sensação de que realmente aprendi e sei onde posso ir buscar a informação para completar o muito que ainda nos falta neste tema…
Tenho colegas que têm pago “fortunas” por cursos destes e sinto que por muito menos dinheiro estou muito mais à vontade do que eles (O valor do custo não significa qualidade)!
Espero que possamos entre o grupo ir trocando informações que nos possam ser úteis à vida.
Um obrigada ao Professor que mostrou sempre uma dedicação ao longo deste nosso pequeno mas grande percurso.
Felicidades a todos!
Sofia Gomes

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104 thoughts on “Curso de Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

  1. Os princípios da proteção de dados deverão aplicar-se a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
    Mesmo os dados pessoais que tenham sido pseudonimizados, que possam ser atribuídos a uma pessoa singular mediante a utilização de informações suplementares, deverão ser considerados informações sobre uma pessoa singular identificável.

  2. O regulamento aplica-se apenas ao tratamento dos dados pessoais por parte de uma empresa com sede na União ou também se aplica a quem tem sucursal, filial ou outro tipo de estabelecimento?
    O encarregado de proteção de dados EPD DPO dever saber que se aplica a todo o tipo de empresas com estabelecimento na UE. Um estabelecimento pressupõe o exercício efetivo e real de uma atividade com base numa instalação estável.
    A forma jurídica de tal estabelecimento, ( sucursal, filial) com personalidade jurídica, não é fator determinante nesse contexto.

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  3. O regulamento geral de proteção de dados pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais efetuado por pessoas singulares no exercício de atividades pessoais ou domésticas e, portanto, sem qualquer ligação com uma atividade profissional ou comercial. Assim ficou limitado o âmbito do regulamento (ponto a ter em conta pelo encarregado de proteção de dados EPD / DPO).

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  4. Em que condições (se se aplicar) é que o regulamento geral de proteção de dados aplica-se ao tratamento manual desses mesmos dados?
    O regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios automatizados, bem como ao tratamento manual, se (é esta a condição) se os dados pessoais estiverem contidos (ou se forem destinados) a um sistema de ficheiros.
    Estamos perante um sistema de ficheiros (é este ponto que o encarregado de proteção de dados deve ter em conta)? sim ou não? Aplica-se, ou não se aplica o regulamento geral de proteção de dados.
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  5. O Regulamento aplica-se (só) às pessoas singulares, relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais?
    O regulamento geral de proteção de dados não abrange o tratamento de dados pessoais relativos a pessoas coletivas, v.g; a empresas/sociedades comerciais: a denominação, a forma jurídica e os contactos da pessoa coletiva, neste caso o encarregado de proteção de dados EPD DPO deve proteger os dados mas não pelo RGPD.
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  6. Outra questão que o encarregado de proteção de dados deve saber: O Regulamento Geral de Proteção de Dados garante a segurança jurídica no caso das micro, pequenas e médias empresas?
    O regulamento geral de proteção de dados prevê (apenas) uma derrogação para as organizações com menos de 250 trabalhadores (juridicamente uma empresa com 250 ou mais trabalhadores é uma grande empresa, v.g; art. 100º do CT) relativamente à conservação do registo de atividades.

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  7. Uma questão que pode ser colocada pelo encarregado de proteção de dados, se o Regulamento Geral de Proteção de Dados, substituíu toda a legislação nacional que se referisse ao dados pessoais?
    Não.
    O tratamento de dados pessoais para cumprimento de uma obrigação jurídica, para o exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública são “regulados” por legislação nacional e o regulamento geral de proteção de dados também permite aos Estados-Membros margem de manobra em matéria de tratamento de categorias especiais de dados pessoais, v.g; «dados sensíveis».
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  8. Porque razão a existência deste RGPD quando tínhamos a diretiva 95/46/CE?
    O facto de antes ser uma diretiva levou a diferentes graus de proteção que nos trouxe, no que diz respeito à proteção dos dados pessoais (no contexto do tratamento dos
    dados nos Estados-Membros) o impedir a livre circulação de dados pessoais na União Europeia.
    E com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (e com a figura do encarregado de proteção de dados EPD DPO), ao entrar diretamente na ordem jurídica de todos os Estados, embora com um período de início de eficácia, relativamente dilatado… desaparecem esses obstáculos…

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  9. Qual o principal direito (que o encarregado de proteção de dados EPD DPO deve ter em conta) para as pessoas singulares?
    As pessoas singulares poderem controlar a utilização que é feita dos seus dados pessoais. Concordo plenamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados tem como pedra de alicerce o direito ao controlo dos dados pessoais…

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  10. A globalização e a evolução tecnológica criaram muitos e interessantes desafios no que diz respeito à proteção de dados pessoais.
    A recolha pelas entidades e a partilha de dados pessoais registaram um aumento impensável aos anos atrás. A utilização de dados pessoais é feira numa escala sem precedentes quer no interior da UE quer nas relações com o exterior.
    E o encarregado de proteção de dados EPD DPO não pode olvidar que as pessoas disponibilizam cada vez mais as suas informações pessoais de uma forma pública, e o público é da aldeia global, numa aldeia com raros localismos.

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  11. O direito à proteção de dados pessoais é absoluto?
    Claro que não, todo o Direito, e o direito à proteção de dados. idem, deve ser considerado em relação e em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
    O princípio da proporcionalidade tem por finalidade equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade e por isso o encarregado de proteção de dados EPD DPO que ter em conta, nomeadamente, a função do direito de proteção de dados.
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  12. O regulamento geral de proteção de dados pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais efetuado por pessoas singulares no exercício de atividades pessoais ou domésticas e, portanto, sem qualquer ligação com uma atividade profissional ou comercial. Assim ficou limitado o âmbito do regulamento (ponto a ter em conta pelo encarregado de proteção de dados EPD / DPO).
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  13. Em que condições (se se aplicar) é que o regulamento geral de proteção de dados aplica-se ao tratamento manual desses mesmos dados?
    O regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios automatizados, bem como ao tratamento manual, se (é esta a condição) se os dados pessoais estiverem contidos (ou se forem destinados) a um sistema de ficheiros.
    Estamos perante um sistema de ficheiros (é este ponto que o encarregado de proteção de dados deve ter em conta)? sim ou não? Aplica-se, ou não se aplica o regulamento geral de proteção de dados.
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  14. O Regulamento aplica-se (só) às pessoas singulares, relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais?
    O regulamento geral de proteção de dados não abrange o tratamento de dados pessoais relativos a pessoas coletivas, v.g; a empresas/sociedades comerciais: a denominação, a forma jurídica e os contactos da pessoa coletiva, neste caso o encarregado de proteção de dados EPD DPO deve proteger os dados mas não pelo RGPD.
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  15. Outra questão que o encarregado de proteção de dados deve saber: O Regulamento Geral de Proteção de Dados garante a segurança jurídica no caso das micro, pequenas e médias empresas?
    O regulamento geral de proteção de dados prevê (apenas) uma derrogação para as organizações com menos de 250 trabalhadores (juridicamente uma empresa com 250 ou mais trabalhadores é uma grande empresa, v.g; art. 100º do CT) relativamente à conservação do registo de atividades.
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  16. Uma questão que pode ser colocada pelo encarregado de proteção de dados, se o Regulamento Geral de Proteção de Dados, substituíu toda a legislação nacional que se referisse ao dados pessoais?
    Não.
    O tratamento de dados pessoais para cumprimento de uma obrigação jurídica, para o exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública são “regulados” por legislação nacional e o regulamento geral de proteção de dados também permite aos Estados-Membros margem de manobra em matéria de tratamento de categorias especiais de dados pessoais, v.g; «dados sensíveis».
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  17. Porque razão a existência deste RGPD quando tínhamos a diretiva 95/46/CE?
    O facto de antes ser uma diretiva levou a diferentes graus de proteção que nos trouxe, no que diz respeito à proteção dos dados pessoais (no contexto do tratamento dos
    dados nos Estados-Membros) o impedir a livre circulação de dados pessoais na União Europeia.
    E com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (e com a figura do encarregado de proteção de dados EPD DPO), ao entrar diretamente na ordem jurídica de todos os Estados, embora com um período de início de eficácia, relativamente dilatado… desaparecem esses obstáculos…
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  18. Qual o principal direito (que o encarregado de proteção de dados EPD DPO deve ter em conta) para as pessoas singulares?
    As pessoas singulares poderem controlar a utilização que é feita dos seus dados pessoais. Concordo plenamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados tem como pedra de alicerce o direito ao controlo dos dados pessoais…
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  19. A globalização e a evolução tecnológica criaram muitos e interessantes desafios no que diz respeito à proteção de dados pessoais.
    A recolha pelas entidades e a partilha de dados pessoais registaram um aumento impensável aos anos atrás. A utilização de dados pessoais é feira numa escala sem precedentes quer no interior da UE quer nas relações com o exterior.
    E o encarregado de proteção de dados EPD DPO não pode olvidar que as pessoas disponibilizam cada vez mais as suas informações pessoais de uma forma pública, e o público é da aldeia global, numa aldeia com raros localismos.
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  20. O direito à proteção de dados pessoais é absoluto?
    Claro que não, todo o Direito, e o direito à proteção de dados. idem, deve ser considerado em relação e em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
    O princípio da proporcionalidade tem por finalidade equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade e por isso o encarregado de proteção de dados EPD DPO que ter em conta, nomeadamente, a função do direito de proteção de dados.
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  21. O principio da transparência é cumprido por via eletrónica?
    Sim, As informações que complementam este princípio poderão ser fornecidas por via eletrónica, por exemplo num sítio web, quando se destinarem ao público.
    O titular dos dados saber e compreender se, por quem e para que fins os seus dados pessoais estão a ser recolhidos, como no caso da publicidade por via eletrónica.

  22. O que é exigido pelo princípio da transparência?
    O princípio da transparência exige que qualquer informação destinada ao público ou ao titular dos dados seja:
    – concisa,
    – de fácil acesso e compreensão,
    – bem como formulada numa linguagem clara e simples,
    – e que se recorra, adicionalmente, à visualização sempre que for adequado.
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  23. Se os dados pessoais tratados pelo responsável pelo tratamento não lhe permitirem identificar uma pessoa singular, deverá ser obrigado a obter informações suplementares para identificar o titular dos dados com o único objetivo de dar cumprimento a uma disposição do regulamento de proteção de dados pessoais?
    Não. Porém, o responsável pelo tratamento não deverá recusar receber informações suplementares fornecidas pelo titular no intuito de apoiar o exercício dos seus direitos.
    A identificação deverá incluir a identificação digital do titular dos dados, por exemplo com recurso a um procedimento de autenticação com os mesmos dados de identificação usados pelo titular dos dados para aceder aos serviços do responsável pelo tratamento por via eletrónica.
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  24. Qual é a noção de saúde pública? Tratamento sem consentimento.
    O tratamento de categorias especiais de dados pessoais pode ser necessário por razões de interesse público nos domínios da saúde pública, sem o consentimento do titular dos dados.
    A noção de «saúde pública» (Regulamento (CE) n.o 1338/2008) do Parlamento Europeu e do Conselho:
    – todos os elementos relacionados com a saúde:
    – o estado de saúde, incluindo a morbilidade e a incapacidade, as determinantes desse estado de saúde,
    – as necessidades de cuidados de saúde,
    – os recursos atribuídos aos cuidados de saúde,
    – a prestação de cuidados de saúde e o acesso universal aos mesmos,
    – as despesas e o financiamento dos cuidados de saúde,
    – as causas de mortalidade.
    Muito importante: Tais atividades de tratamento de dados sobre a saúde autorizadas por motivos de interesse público não poderão ser tratados para outros fins por terceiros, como os empregadores ou as companhias de seguros e entidades bancárias.
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  25. As categorias especiais de dados pessoais que merecem uma proteção mais elevada poedrão ser objeto de tratamento?
    Só deverão ser objeto de tratamento para fins relacionados com a saúde quando tal for necessário para atingir os objetivos no interesse das
    pessoas singulares e da sociedade no seu todo.
    – no contexto da gestão dos serviços e sistemas de saúde,
    – no contexto da gestão dos serviços e sistemas de ação social,
    (o tratamento por parte da administração e das autoridades sanitárias desses dados para efeitos de controlo da qualidade, informação de gestão e supervisão geral a nível
    nacional e local do sistema de saúde ou de ação social, assegurando a continuidade dos cuidados de saúde ou de
    ação social, ou para fins de segurança, monitorização e alerta em matéria de saúde, ou para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos)
    Muito importante: não esquecer da obrigação legal de sigilo profissional.
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  26. Há a possibilidade de solicitar a derrogação do tartamento dos dados pessoais quando for necessário para declarar, exercer um direito?
    Sim. Se tal for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito.
    Apenas num processo judicial?
    Não, pode ser num processo judicial ou num processo administrativo ou extrajudicial.
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  27. Há outras possibilidades de derrogações à proibição de tratamento de categorias especiais de dados pessoais?
    deverão ser igualmente
    Sim. Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, quando seja do interesse público:
    – o tratamento de dados pessoais em matéria de direito laboral,
    – de direito de proteção social (incluindo as pensões),
    – para fins de segurança,
    – monitorização e alerta em matéria de saúde, prevenção ou controlo de doenças transmissíveis
    – e outras ameaças graves para a saúde.
    Essas derrogações poderão ser previstas por motivos sanitários, incluindo de saúde pública e de gestão de serviços de saúde, designadamente para assegurar a qualidade e a eficiência em termos de custos dos procedimentos utilizados para regularizar os pedidos de prestações sociais e de serviços no quadro do regime de seguro de saúde, ou para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos.
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  28. É possível derrogações à proibição geral de tratamento de categorias especiais de dados pessoais?
    O Regulamento de Proteção de dados Pessoais permite a derrogação, por exemplo, se o titular dos dados der o seu consentimento expresso ou para ter em conta necessidades específicas, designadamente quando o tratamento for efetuado no exercício de atividades legítimas de certas associações ou fundações que tenham por finalidade permitir o exercício das liberdades fundamentais.
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  29. O tratamento de fotografias deverá ser considerado, nos termos do Regulamento de Proteção de dados Pessoais, sistematicamente um tratamento de categorias especiais de dados pessoais?
    Não, uma vez que são apenas abrangidas pela definição de dados biométricos quando forem processadas por meios técnicos específicos que permitam a identificação inequívoca ou a autenticação de uma pessoa singular.
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  30. Há dados pessoais que no RGPD mereçam um proteção específica?
    Sim. Todos os dados pessoais que sejam, pela sua natureza, especialmente sensíveis do ponto de vista dos direitos e liberdades fundamentais, dado que o contexto do tratamento desses dados poderá implicar riscos significativos para os direitos e liberdades fundamentais. Por exemplo, os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica.
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  31. Em que circunstâncias posso tratar de dados pessoais para outros fins para os quais os dados tenham sido recolhidos?
    O tratamento de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais os dados pessoais tenham sido inicialmente recolhidos apenas deverá ser autorizado se for compatível com as finalidades para as quais os dados pessoais tenham sido inicialmente recolhidos.
    Nesse caso, não é necessário um fundamento jurídico distinto do que permitiu a recolha dos dados pessoais.
    A fim de apurar se a finalidade de uma nova operação de tratamento dos dados é ou não compatível com a finalidade para que os dados pessoais foram inicialmente recolhidos, o responsável pelo seu tratamento, após ter cumprido todos os requisitos para a licitude do tratamento inicial, deverá ter em atenção,
    entre outros aspetos:
    – a existência de uma ligação entre a primeira finalidade e aquela a que se destina a nova operação de tratamento que se pretende efetuar;
    – o contexto em que os dados pessoais foram recolhidos, em especial as expectativas razoáveis do titular dos dados quanto à sua posterior utilização, baseadas na sua relação com o responsável pelo tratamento;
    – a natureza dos dados pessoais;
    – as consequências que o posterior tratamento dos dados pode ter para o seu titular;
    – e a existência de garantias adequadas tanto no tratamento inicial como nas outras operações de tratamento previstas.

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  32. Poderá considerar-se de interesse legítimo o tratamento de dados pessoais efetuado para assegurar a segurança da rede e das informações?
    Sim. O tratamento de dados pessoais, na medida estritamente necessária e proporcionada para assegurar a segurança da rede e das informações, ou seja, a capacidade de uma rede ou de um sistema informático de resistir, com um dado nível de confiança, a eventos acidentais ou a ações maliciosas ou ilícitas que comprometam a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais conservados ou transmitidos, bem como a segurança dos serviços conexos oferecidos ou acessíveis através destas redes e sistemas, pelas autoridades públicas, equipas de intervenção em caso de emergências informáticas (CERT), equipas de resposta a incidentes no domínio da segurança informática (CSIRT), fornecedores ou redes de serviços de comunicações eletrónicas e por fornecedores de tecnologias e serviços de segurança, constitui um interesse legítimo do responsável pelo tratamento.
    Pode ser esse o caso quando o tratamento vise, por exemplo, impedir o acesso não autorizado a redes de comunicações eletrónicas e a distribuição de códigos maliciosos e pôr termo a ataques de «negação de serviço» e a danos causados aos sistemas de comunicações informáticas e eletrónicas.

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  33. Podem ser transmitidos dados pessoais no âmbito de um grupo empresarial ou numa rede de instituições?
    Sim. Os responsáveis pelo tratamento que façam parte de um grupo empresarial ou de uma instituição associada a um organismo central poderão ter um interesse legítimo em transmitir dados pessoais no âmbito do grupo de empresas para fins administrativos internos, incluindo o tratamento de dados pessoais de clientes ou funcionários.
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  34. Poderá considerar-se de interesse legítimo o tratamento de dados pessoais efetuado para efeitos de comercialização direta.
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  35. O tratamento de dados pessoais também deverá ser considerado lícito quando for necessário à proteção de um interesse essencial à vida do titular dos dados ou de qualquer outra pessoa singular. Em princípio, o tratamento de dados pessoais com base no interesse vital de outra pessoa singular só pode ter lugar quando o tratamento
    não se puder basear manifestamente noutro fundamento jurídico. Alguns tipos de tratamento podem servir tanto importantes interesses públicos como interesses vitais do titular dos dados, por exemplo:
    – se o tratamento for necessário para fins humanitários,
    – a monitorização de epidemias e da sua propagação
    – ou em situações de emergência humanitária, em especial em situações de catástrofes naturais e de origem humana.
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  36. Nota importante: O tratamento deverá ser considerado lícito caso seja necessário no contexto de um contrato ou da intenção de celebrar um contrato
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  37. O Encarregado de Proteção de Dados deverá demonstrar que o titular deu o seu consentimento?
    Sim. Sempre que o tratamento for realizado com base no consentimento do titular dos dados, o responsável pelo tratamento deverá poder demonstrar que o titular deu o seu consentimento à operação de tratamento dos dados.
    E deverão existir as devidas garantias de que o titular dos dados está plenamente ciente do consentimento dado e do seu alcance.
    A declaração de consentimento, previamente formulada pelo responsável pelo tratamento, deverá ser fornecida de uma forma inteligível e de fácil acesso, numa linguagem
    clara e simples e sem cláusulas abusivas.
    Para que o consentimento seja dado com conhecimento de causa, o titular dos dados deverá conhecer, pelo menos, a identidade do responsável pelo tratamento e as finalidades a que o tratamento se destina.
    Muito importante: Não se deverá considerar que o consentimento foi dado de livre vontade se o titular dos dados não dispuser de uma escolha verdadeira ou livre ou não puder recusar nem retirar o consentimento sem ser prejudicado.
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  38. O que é necessário para que o tratamento seja feito de uma lícita?
    Para que o tratamento seja lícito:
    – os dados pessoais deverão ser tratados com base no consentimento do titular dos dados em causa
    – ou noutro fundamento legítimo, previsto por lei. Que fundamentos?
    * A necessidade de serem cumpridas as obrigações legais a que o responsável pelo tratamento se encontre sujeito
    * ou a necessidade de serem executados contratos em que o titular dos dados seja parte ou a fim de serem efetuadas as diligências pré-contratuais que o titular dos dados solicitar.
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  39. Que dados pessoais as organizações devem solicitar/dispor?
    Os dados pessoais deverão ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para os efeitos para os quais são tratados. Para isso, é necessário assegurar que o prazo de conservação dos dados seja limitado ao mínimo.
    Muito importante: Os dados pessoais apenas deverão ser tratados se a finalidade do tratamento não puder ser atingida de forma razoável por outros meios.
    A fim de assegurar que os dados pessoais sejam conservados apenas durante o período considerado necessário, o responsável pelo tratamento deverá fixar os prazos para:
    – o apagamento,
    – ou a revisão periódica.
    Deverão ser adotadas todas as medidas razoáveis para que os dados pessoais inexatos sejam retificados ou apagados.
    Os dados pessoais deverão ser tratados de uma forma que garanta a devida segurança e confidencialidade, incluindo para evitar o acesso a dados pessoais e equipamento utilizado para o seu tratamento, ou a utilização dos mesmos, por pessoas não autorizadas.
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  40. As pessoas singulares devem ser informadas/alertadas sobre que assuntos/matérias, procedimentos?
    As pessoas singulares a quem os dados dizem respeito deverão ser alertadas para:
    – os riscos,
    – regras,
    – garantias,
    – direitos associados ao tratamento dos dados pessoais,
    – e para os meios de que dispõem para exercer os seus direitos relativamente a esse tratamento.
    Em especial, as finalidades específicas do tratamento dos dados pessoais deverão ser explícitas e legítimas e ser determinadas aquando da recolha dos dados pessoais.
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  41. O tratamento de dados pessoais obedece ao princípio da transparência. O que significa ou exige tal princípio?
    O princípio da transparência exige que as informações ou comunicações relacionadas com o tratamento dos dados pessoais sejam de fácil acesso e compreensão, e formuladas numa linguagem clara e simples.
    Esse princípio (da transparência) diz respeito às informações fornecidas aos titulares dos dados sobre:
    – a identidade do responsável pelo tratamento dos mesmos
    – e os fins a que o tratamento se destina,
    – bem como a salvaguardar o seu direito a obter a confirmação e a comunicação dos dados pessoais que lhes dizem respeito que estão a ser tratados.
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  42. As crianças merecem proteção especial quanto aos seus dados pessoais?
    Sim. Essa proteção específica deverá aplicar-se, nomeadamente, à utilização de dados pessoais de crianças para efeitos de comercialização ou de criação de perfis de personalidade ou de utilizador, bem como à recolha de dados pessoais em relação às crianças aquando da utilização de serviços disponibilizados diretamente às crianças.
    O consentimento do titular das responsabilidades parentais só não será necessário no contexto de serviços preventivos ou de aconselhamento oferecidos diretamente a uma criança.
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  43. E num grupo empresarial? Todas as empresas têm de (per si) controlar o tratamento dos dados pessoais ou pode ser uma das empresas do grupo a desempenhar essa função?
    Um grupo empresarial deverá abranger uma empresa que exerce o controlo e as empresas que controla. A escolha deverá recair a que pode exercer uma influência dominante sobre as outras empresas, v.g; em virtude da propriedade, da participação financeira ou das regras que a regem ou da faculdade de fazer aplicar as regras relativas à proteção de dados pessoais.
    Uma empresa que controla o tratamento dos dados pessoais nas empresas a ela associadas deverá ser considerada, juntamente com essas empresas, um «grupo empresarial».
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  44. O que são dados pessoais relativos à saúde?
    Deverão ser todos os dados relativos ao estado de saúde de um titular de dados que revelem informações sobre a sua saúde física ou mental (no passado, no presente ou no
    futuro).
    O que inclui as informações sobre a pessoa singular recolhidas durante a inscrição para a prestação de serviços de saúde, ou durante essa prestação a essa pessoa singular:
    – qualquer número, símbolo ou sinal particular atribuído a uma pessoa singular para a identificar de forma inequívoca para fins de cuidados de saúde;
    – as informações obtidas a partir de análises ou exames de uma parte do corpo ou de uma substância corporal, incluindo a partir de dados genéticos e amostras biológicas;
    – e quaisquer informações sobre, por exemplo, uma doença, deficiência, um risco de doença, historial clínico, tratamento clínico ou estado fisiológico ou biomédico do titular de dados, independentemente da sua fonte, por exemplo, um médico ou outro profissional de saúde, um hospital, um dispositivo médico ou um teste de diagnóstico in vitro.
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  45. De que forma o Regulamento geral de proteção de dados definiu os dados genéticos ?
    Os dados genéticos são os dados pessoais relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular que resultem da análise de uma amostra biológica da pessoa singular em causa, v,g; da análise de cromossomas, ácido desoxirribonucleico (ADN) ou ácido ribonucleico (ARN), ou da análise de um outro elemento que permita obter informações equivalentes.
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  46. Qual o valor do silêncio no que diz respeito ao consentimento? Quem cala, consente? Não.
    O silêncio, as opções pré-validadas ou a omissão não deverão constituir um consentimento.
    O consentimento deverá abranger todas as atividades de tratamento realizadas com a mesma finalidade. Por exemplo, nos casos em que o tratamento seja para fins múltiplos, deverá ser dado um consentimento para todos esses fins. Se o consentimento tiver de ser dado no seguimento de um pedido apresentado por via eletrónica, esse pedido tem de ser claro e conciso.
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  47. E num sítio web, como se pode formalizar o consentimento?
    O consentimento pode ser dado validando uma opção ao visitar um sítio web na Internet, selecionando os parâmetros técnicos para os serviços da sociedade da informação ou mediante outra declaração ou conduta que indique claramente nesse contexto que aceita o tratamento proposto dos seus dados pessoais.
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  48. Qual a forma do consentimento do titular dos dados?
    O consentimento do titular dos dados deverá ser dado mediante um ato positivo claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito, como por exemplo mediante uma declaração escrita, inclusive em formato eletrónico, ou uma declaração oral.
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  49. O regulamento preocupou-se com uma situação muita delicada pois pode ser utilizada para, nomeadamente, definição de perfis e mesmo a identificar as pessoas.
    Refiro-me ao facto das pessoas singulares poderem ser associadas a identificadores por via eletrónica, fornecidos pelos respetivos aparelhos, aplicações, ferramentas e protocolos, tais como endereços IP (protocolo internet) ou testemunhos de conexão (cookie) ou outros identificadores, como as etiquetas de identificação por radiofrequência. Estes identificadores quando combinados com identificadores únicos e informações recebidas pelos servidores, podem ser utilizados para a definição de perfis e a identificação das pessoas singulares.
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  50. O regulamento geral de proteção de dados, com a referência da «pseudonimização» no regulamento, não pretendeu excluir outras medidas de proteção de dados.
    Não. O importante é a proteção de dados e não a técnica de proteção de dados.
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  51. O regulamento geral de proteção de dados pessoais não se aplica aos dados pessoais de pessoas falecidas.
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  52. Os princípios da proteção de dados deverão aplicar-se a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
    Mesmo os dados pessoais que tenham sido pseudonimizados, que possam ser atribuídos a uma pessoa singular mediante a utilização de informações suplementares, deverão ser considerados informações sobre uma pessoa singular identificável.

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  53. O regulamento aplica-se apenas ao tratamento dos dados pessoais por parte de uma empresa com sede na União ou também se aplica a quem tem sucursal, filial ou outro tipo de estabelecimento?
    O encarregado de proteção de dados EPD DPO dever saber que se aplica a todo o tipo de empresas com estabelecimento na UE. Um estabelecimento pressupõe o exercício efetivo e real de uma atividade com base numa instalação estável.
    A forma jurídica de tal estabelecimento, ( sucursal, filial) com personalidade jurídica, não é fator determinante nesse contexto.
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  54. O regulamento geral de proteção de dados pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais efetuado por pessoas singulares no exercício de atividades pessoais ou domésticas e, portanto, sem qualquer ligação com uma atividade profissional ou comercial. Assim ficou limitado o âmbito do regulamento (ponto a ter em conta pelo encarregado de proteção de dados EPD / DPO).
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  55. Em que condições (se se aplicar) é que o regulamento geral de proteção de dados aplica-se ao tratamento manual desses mesmos dados?
    O regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios automatizados, bem como ao tratamento manual, se (é esta a condição) se os dados pessoais estiverem contidos (ou se forem destinados) a um sistema de ficheiros.
    Estamos perante um sistema de ficheiros (é este ponto que o encarregado de proteção de dados deve ter em conta)? sim ou não? Aplica-se, ou não se aplica o regulamento geral de proteção de dados.
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  56. O Regulamento aplica-se (só) às pessoas singulares, relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais?
    O regulamento geral de proteção de dados não abrange o tratamento de dados pessoais relativos a pessoas coletivas, v.g; a empresas/sociedades comerciais: a denominação, a forma jurídica e os contactos da pessoa coletiva, neste caso o encarregado de proteção de dados EPD DPO deve proteger os dados mas não pelo RGPD.
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  57. Outra questão que o encarregado de proteção de dados deve saber: O Regulamento Geral de Proteção de Dados garante a segurança jurídica no caso das micro, pequenas e médias empresas?
    O regulamento geral de proteção de dados prevê (apenas) uma derrogação para as organizações com menos de 250 trabalhadores (juridicamente uma empresa com 250 ou mais trabalhadores é uma grande empresa, v.g; art. 100º do CT) relativamente à conservação do registo de atividades.
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  58. Uma questão que pode ser colocada pelo encarregado de proteção de dados, se o Regulamento Geral de Proteção de Dados, substituíu toda a legislação nacional que se referisse ao dados pessoais?
    Não.
    O tratamento de dados pessoais para cumprimento de uma obrigação jurídica, para o exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública são “regulados” por legislação nacional e o regulamento geral de proteção de dados também permite aos Estados-Membros margem de manobra em matéria de tratamento de categorias especiais de dados pessoais, v.g; «dados sensíveis».
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  59. Porque razão a existência deste RGPD quando tínhamos a diretiva 95/46/CE?
    O facto de antes ser uma diretiva levou a diferentes graus de proteção que nos trouxe, no que diz respeito à proteção dos dados pessoais (no contexto do tratamento dos
    dados nos Estados-Membros) o impedir a livre circulação de dados pessoais na União Europeia.
    E com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (e com a figura do encarregado de proteção de dados EPD DPO), ao entrar diretamente na ordem jurídica de todos os Estados, embora com um período de início de eficácia, relativamente dilatado… desaparecem esses obstáculos…
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  60. Qual o principal direito (que o encarregado de proteção de dados EPD DPO deve ter em conta) para as pessoas singulares?
    As pessoas singulares poderem controlar a utilização que é feita dos seus dados pessoais. Concordo plenamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados tem como pedra de alicerce o direito ao controlo dos dados pessoais…
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  61. A globalização e a evolução tecnológica criaram muitos e interessantes desafios no que diz respeito à proteção de dados pessoais.
    A recolha pelas entidades e a partilha de dados pessoais registaram um aumento impensável aos anos atrás. A utilização de dados pessoais é feira numa escala sem precedentes quer no interior da UE quer nas relações com o exterior.
    E o encarregado de proteção de dados EPD DPO não pode olvidar que as pessoas disponibilizam cada vez mais as suas informações pessoais de uma forma pública, e o público é da aldeia global, numa aldeia com raros localismos.
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  62. O direito à proteção de dados pessoais é absoluto?
    Claro que não, todo o Direito, e o direito à proteção de dados. idem, deve ser considerado em relação e em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
    O princípio da proporcionalidade tem por finalidade equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade e por isso o encarregado de proteção de dados EPD DPO que ter em conta, nomeadamente, a função do direito de proteção de dados.

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  63. O principio da transparência é cumprido por via eletrónica?
    Sim, As informações que complementam este princípio poderão ser fornecidas por via eletrónica, por exemplo num sítio web, quando se destinarem ao público.
    O titular dos dados saber e compreender se, por quem e para que fins os seus dados pessoais estão a ser recolhidos, como no caso da publicidade por via eletrónica.
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  64. O que é exigido pelo princípio da transparência?
    O princípio da transparência exige que qualquer informação destinada ao público ou ao titular dos dados seja:
    – concisa,
    – de fácil acesso e compreensão,
    – bem como formulada numa linguagem clara e simples,
    – e que se recorra, adicionalmente, à visualização sempre que for adequado.
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  65. Se os dados pessoais tratados pelo responsável pelo tratamento não lhe permitirem identificar uma pessoa singular, deverá ser obrigado a obter informações suplementares para identificar o titular dos dados com o único objetivo de dar cumprimento a uma disposição do regulamento de proteção de dados pessoais?
    Não. Porém, o responsável pelo tratamento não deverá recusar receber informações suplementares fornecidas pelo titular no intuito de apoiar o exercício dos seus direitos.
    A identificação deverá incluir a identificação digital do titular dos dados, por exemplo com recurso a um procedimento de autenticação com os mesmos dados de identificação usados pelo titular dos dados para aceder aos serviços do responsável pelo tratamento por via eletrónica.
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  66. Qual é a noção de saúde pública? Tratamento sem consentimento.
    O tratamento de categorias especiais de dados pessoais pode ser necessário por razões de interesse público nos domínios da saúde pública, sem o consentimento do titular dos dados.
    A noção de «saúde pública» (Regulamento (CE) n.o 1338/2008) do Parlamento Europeu e do Conselho:
    – todos os elementos relacionados com a saúde:
    – o estado de saúde, incluindo a morbilidade e a incapacidade, as determinantes desse estado de saúde,
    – as necessidades de cuidados de saúde,
    – os recursos atribuídos aos cuidados de saúde,
    – a prestação de cuidados de saúde e o acesso universal aos mesmos,
    – as despesas e o financiamento dos cuidados de saúde,
    – as causas de mortalidade.
    Muito importante: Tais atividades de tratamento de dados sobre a saúde autorizadas por motivos de interesse público não poderão ser tratados para outros fins por terceiros, como os empregadores ou as companhias de seguros e entidades bancárias.
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  67. As categorias especiais de dados pessoais que merecem uma proteção mais elevada poedrão ser objeto de tratamento?
    Só deverão ser objeto de tratamento para fins relacionados com a saúde quando tal for necessário para atingir os objetivos no interesse das
    pessoas singulares e da sociedade no seu todo.
    – no contexto da gestão dos serviços e sistemas de saúde,
    – no contexto da gestão dos serviços e sistemas de ação social,
    (o tratamento por parte da administração e das autoridades sanitárias desses dados para efeitos de controlo da qualidade, informação de gestão e supervisão geral a nível
    nacional e local do sistema de saúde ou de ação social, assegurando a continuidade dos cuidados de saúde ou de
    ação social, ou para fins de segurança, monitorização e alerta em matéria de saúde, ou para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos)
    Muito importante: não esquecer da obrigação legal de sigilo profissional.
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  68. Há a possibilidade de solicitar a derrogação do tartamento dos dados pessoais quando for necessário para declarar, exercer um direito?
    Sim. Se tal for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito.
    Apenas num processo judicial?
    Não, pode ser num processo judicial ou num processo administrativo ou extrajudicial.
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  69. Há outras possibilidades de derrogações à proibição de tratamento de categorias especiais de dados pessoais?
    deverão ser igualmente
    Sim. Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, quando seja do interesse público:
    – o tratamento de dados pessoais em matéria de direito laboral,
    – de direito de proteção social (incluindo as pensões),
    – para fins de segurança,
    – monitorização e alerta em matéria de saúde, prevenção ou controlo de doenças transmissíveis
    – e outras ameaças graves para a saúde.
    Essas derrogações poderão ser previstas por motivos sanitários, incluindo de saúde pública e de gestão de serviços de saúde, designadamente para assegurar a qualidade e a eficiência em termos de custos dos procedimentos utilizados para regularizar os pedidos de prestações sociais e de serviços no quadro do regime de seguro de saúde, ou para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos.
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  70. É possível derrogações à proibição geral de tratamento de categorias especiais de dados pessoais?
    O Regulamento de Proteção de dados Pessoais permite a derrogação, por exemplo, se o titular dos dados der o seu consentimento expresso ou para ter em conta necessidades específicas, designadamente quando o tratamento for efetuado no exercício de atividades legítimas de certas associações ou fundações que tenham por finalidade permitir o exercício das liberdades fundamentais.
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  71. O tratamento de fotografias deverá ser considerado, nos termos do Regulamento de Proteção de dados Pessoais, sistematicamente um tratamento de categorias especiais de dados pessoais?
    Não, uma vez que são apenas abrangidas pela definição de dados biométricos quando forem processadas por meios técnicos específicos que permitam a identificação inequívoca ou a autenticação de uma pessoa singular.
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  72. Há dados pessoais que no RGPD mereçam um proteção específica?
    Sim. Todos os dados pessoais que sejam, pela sua natureza, especialmente sensíveis do ponto de vista dos direitos e liberdades fundamentais, dado que o contexto do tratamento desses dados poderá implicar riscos significativos para os direitos e liberdades fundamentais. Por exemplo, os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica.
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  73. Em que circunstâncias posso tratar de dados pessoais para outros fins para os quais os dados tenham sido recolhidos?
    O tratamento de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais os dados pessoais tenham sido inicialmente recolhidos apenas deverá ser autorizado se for compatível com as finalidades para as quais os dados pessoais tenham sido inicialmente recolhidos.
    Nesse caso, não é necessário um fundamento jurídico distinto do que permitiu a recolha dos dados pessoais.
    A fim de apurar se a finalidade de uma nova operação de tratamento dos dados é ou não compatível com a finalidade para que os dados pessoais foram inicialmente recolhidos, o responsável pelo seu tratamento, após ter cumprido todos os requisitos para a licitude do tratamento inicial, deverá ter em atenção,
    entre outros aspetos:
    – a existência de uma ligação entre a primeira finalidade e aquela a que se destina a nova operação de tratamento que se pretende efetuar;
    – o contexto em que os dados pessoais foram recolhidos, em especial as expectativas razoáveis do titular dos dados quanto à sua posterior utilização, baseadas na sua relação com o responsável pelo tratamento;
    – a natureza dos dados pessoais;
    – as consequências que o posterior tratamento dos dados pode ter para o seu titular;
    – e a existência de garantias adequadas tanto no tratamento inicial como nas outras operações de tratamento previstas.

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  74. Poderá considerar-se de interesse legítimo o tratamento de dados pessoais efetuado para assegurar a segurança da rede e das informações?
    Sim. O tratamento de dados pessoais, na medida estritamente necessária e proporcionada para assegurar a segurança da rede e das informações, ou seja, a capacidade de uma rede ou de um sistema informático de resistir, com um dado nível de confiança, a eventos acidentais ou a ações maliciosas ou ilícitas que comprometam a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais conservados ou transmitidos, bem como a segurança dos serviços conexos oferecidos ou acessíveis através destas redes e sistemas, pelas autoridades públicas, equipas de intervenção em caso de emergências informáticas (CERT), equipas de resposta a incidentes no domínio da segurança informática (CSIRT), fornecedores ou redes de serviços de comunicações eletrónicas e por fornecedores de tecnologias e serviços de segurança, constitui um interesse legítimo do responsável pelo tratamento.
    Pode ser esse o caso quando o tratamento vise, por exemplo, impedir o acesso não autorizado a redes de comunicações eletrónicas e a distribuição de códigos maliciosos e pôr termo a ataques de «negação de serviço» e a danos causados aos sistemas de comunicações informáticas e eletrónicas.

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  75. Podem ser transmitidos dados pessoais no âmbito de um grupo empresarial ou numa rede de instituições?
    Sim. Os responsáveis pelo tratamento que façam parte de um grupo empresarial ou de uma instituição associada a um organismo central poderão ter um interesse legítimo em transmitir dados pessoais no âmbito do grupo de empresas para fins administrativos internos, incluindo o tratamento de dados pessoais de clientes ou funcionários.
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  76. Poderá considerar-se de interesse legítimo o tratamento de dados pessoais efetuado para efeitos de comercialização direta.
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  77. O tratamento de dados pessoais também deverá ser considerado lícito quando for necessário à proteção de um interesse essencial à vida do titular dos dados ou de qualquer outra pessoa singular. Em princípio, o tratamento de dados pessoais com base no interesse vital de outra pessoa singular só pode ter lugar quando o tratamento
    não se puder basear manifestamente noutro fundamento jurídico. Alguns tipos de tratamento podem servir tanto importantes interesses públicos como interesses vitais do titular dos dados, por exemplo:
    – se o tratamento for necessário para fins humanitários,
    – a monitorização de epidemias e da sua propagação
    – ou em situações de emergência humanitária, em especial em situações de catástrofes naturais e de origem humana.
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  78. Nota importante: O tratamento deverá ser considerado lícito caso seja necessário no contexto de um contrato ou da intenção de celebrar um contrato

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  79. O Encarregado de Proteção de Dados deverá demonstrar que o titular deu o seu consentimento?
    Sim. Sempre que o tratamento for realizado com base no consentimento do titular dos dados, o responsável pelo tratamento deverá poder demonstrar que o titular deu o seu consentimento à operação de tratamento dos dados.
    E deverão existir as devidas garantias de que o titular dos dados está plenamente ciente do consentimento dado e do seu alcance.
    A declaração de consentimento, previamente formulada pelo responsável pelo tratamento, deverá ser fornecida de uma forma inteligível e de fácil acesso, numa linguagem
    clara e simples e sem cláusulas abusivas.
    Para que o consentimento seja dado com conhecimento de causa, o titular dos dados deverá conhecer, pelo menos, a identidade do responsável pelo tratamento e as finalidades a que o tratamento se destina.
    Muito importante: Não se deverá considerar que o consentimento foi dado de livre vontade se o titular dos dados não dispuser de uma escolha verdadeira ou livre ou não puder recusar nem retirar o consentimento sem ser prejudicado.

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  80. O que é necessário para que o tratamento seja feito de uma lícita?
    Para que o tratamento seja lícito:
    – os dados pessoais deverão ser tratados com base no consentimento do titular dos dados em causa
    – ou noutro fundamento legítimo, previsto por lei. Que fundamentos?
    * A necessidade de serem cumpridas as obrigações legais a que o responsável pelo tratamento se encontre sujeito
    * ou a necessidade de serem executados contratos em que o titular dos dados seja parte ou a fim de serem efetuadas as diligências pré-contratuais que o titular dos dados solicitar.
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  81. Que dados pessoais as organizações devem solicitar/dispor?
    Os dados pessoais deverão ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para os efeitos para os quais são tratados. Para isso, é necessário assegurar que o prazo de conservação dos dados seja limitado ao mínimo.
    Muito importante: Os dados pessoais apenas deverão ser tratados se a finalidade do tratamento não puder ser atingida de forma razoável por outros meios.
    A fim de assegurar que os dados pessoais sejam conservados apenas durante o período considerado necessário, o responsável pelo tratamento deverá fixar os prazos para:
    – o apagamento,
    – ou a revisão periódica.
    Deverão ser adotadas todas as medidas razoáveis para que os dados pessoais inexatos sejam retificados ou apagados.
    Os dados pessoais deverão ser tratados de uma forma que garanta a devida segurança e confidencialidade, incluindo para evitar o acesso a dados pessoais e equipamento utilizado para o seu tratamento, ou a utilização dos mesmos, por pessoas não autorizadas.
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  82. As pessoas singulares devem ser informadas/alertadas sobre que assuntos/matérias, procedimentos?
    As pessoas singulares a quem os dados dizem respeito deverão ser alertadas para:
    – os riscos,
    – regras,
    – garantias,
    – direitos associados ao tratamento dos dados pessoais,
    – e para os meios de que dispõem para exercer os seus direitos relativamente a esse tratamento.
    Em especial, as finalidades específicas do tratamento dos dados pessoais deverão ser explícitas e legítimas e ser determinadas aquando da recolha dos dados pessoais.
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  83. O tratamento de dados pessoais obedece ao princípio da transparência. O que significa ou exige tal princípio?
    O princípio da transparência exige que as informações ou comunicações relacionadas com o tratamento dos dados pessoais sejam de fácil acesso e compreensão, e formuladas numa linguagem clara e simples.
    Esse princípio (da transparência) diz respeito às informações fornecidas aos titulares dos dados sobre:
    – a identidade do responsável pelo tratamento dos mesmos
    – e os fins a que o tratamento se destina,
    – bem como a salvaguardar o seu direito a obter a confirmação e a comunicação dos dados pessoais que lhes dizem respeito que estão a ser tratados.

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  84. As crianças merecem proteção especial quanto aos seus dados pessoais?
    Sim. Essa proteção específica deverá aplicar-se, nomeadamente, à utilização de dados pessoais de crianças para efeitos de comercialização ou de criação de perfis de personalidade ou de utilizador, bem como à recolha de dados pessoais em relação às crianças aquando da utilização de serviços disponibilizados diretamente às crianças.
    O consentimento do titular das responsabilidades parentais só não será necessário no contexto de serviços preventivos ou de aconselhamento oferecidos diretamente a uma criança.

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  85. E num grupo empresarial? Todas as empresas têm de (per si) controlar o tratamento dos dados pessoais ou pode ser uma das empresas do grupo a desempenhar essa função?
    Um grupo empresarial deverá abranger uma empresa que exerce o controlo e as empresas que controla. A escolha deverá recair a que pode exercer uma influência dominante sobre as outras empresas, v.g; em virtude da propriedade, da participação financeira ou das regras que a regem ou da faculdade de fazer aplicar as regras relativas à proteção de dados pessoais.
    Uma empresa que controla o tratamento dos dados pessoais nas empresas a ela associadas deverá ser considerada, juntamente com essas empresas, um «grupo empresarial».

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  86. O que são dados pessoais relativos à saúde?
    Deverão ser todos os dados relativos ao estado de saúde de um titular de dados que revelem informações sobre a sua saúde física ou mental (no passado, no presente ou no
    futuro).
    O que inclui as informações sobre a pessoa singular recolhidas durante a inscrição para a prestação de serviços de saúde, ou durante essa prestação a essa pessoa singular:
    – qualquer número, símbolo ou sinal particular atribuído a uma pessoa singular para a identificar de forma inequívoca para fins de cuidados de saúde;
    – as informações obtidas a partir de análises ou exames de uma parte do corpo ou de uma substância corporal, incluindo a partir de dados genéticos e amostras biológicas;
    – e quaisquer informações sobre, por exemplo, uma doença, deficiência, um risco de doença, historial clínico, tratamento clínico ou estado fisiológico ou biomédico do titular de dados, independentemente da sua fonte, por exemplo, um médico ou outro profissional de saúde, um hospital, um dispositivo médico ou um teste de diagnóstico in vitro.

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  87. De que forma o Regulamento geral de proteção de dados definiu os dados genéticos ?
    Os dados genéticos são os dados pessoais relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular que resultem da análise de uma amostra biológica da pessoa singular em causa, v,g; da análise de cromossomas, ácido desoxirribonucleico (ADN) ou ácido ribonucleico (ARN), ou da análise de um outro elemento que permita obter informações equivalentes.

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  88. Qual o valor do silêncio no que diz respeito ao consentimento? Quem cala, consente? Não.
    O silêncio, as opções pré-validadas ou a omissão não deverão constituir um consentimento.
    O consentimento deverá abranger todas as atividades de tratamento realizadas com a mesma finalidade. Por exemplo, nos casos em que o tratamento seja para fins múltiplos, deverá ser dado um consentimento para todos esses fins. Se o consentimento tiver de ser dado no seguimento de um pedido apresentado por via eletrónica, esse pedido tem de ser claro e conciso.

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  89. E num sítio web, como se pode formalizar o consentimento?
    O consentimento pode ser dado validando uma opção ao visitar um sítio web na Internet, selecionando os parâmetros técnicos para os serviços da sociedade da informação ou mediante outra declaração ou conduta que indique claramente nesse contexto que aceita o tratamento proposto dos seus dados pessoais.

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  90. Qual a forma do consentimento do titular dos dados?
    O consentimento do titular dos dados deverá ser dado mediante um ato positivo claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito, como por exemplo mediante uma declaração escrita, inclusive em formato eletrónico, ou uma declaração oral.

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  91. O regulamento preocupou-se com uma situação muita delicada pois pode ser utilizada para, nomeadamente, definição de perfis e mesmo a identificar as pessoas.
    Refiro-me ao facto das pessoas singulares poderem ser associadas a identificadores por via eletrónica, fornecidos pelos respetivos aparelhos, aplicações, ferramentas e protocolos, tais como endereços IP (protocolo internet) ou testemunhos de conexão (cookie) ou outros identificadores, como as etiquetas de identificação por radiofrequência. Estes identificadores quando combinados com identificadores únicos e informações recebidas pelos servidores, podem ser utilizados para a definição de perfis e a identificação das pessoas singulares.

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  92. O regulamento geral de proteção de dados, com a referência da «pseudonimização» no regulamento, não pretendeu excluir outras medidas de proteção de dados.
    Não. O importante é a proteção de dados e não a técnica de proteção de dados.

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  93. O regulamento geral de proteção de dados pessoais não se aplica aos dados pessoais de pessoas falecidas.

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  94. Os princípios da proteção de dados deverão aplicar-se a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
    Mesmo os dados pessoais que tenham sido pseudonimizados, que possam ser atribuídos a uma pessoa singular mediante a utilização de informações suplementares, deverão ser considerados informações sobre uma pessoa singular identificável.

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  95. O regulamento aplica-se apenas ao tratamento dos dados pessoais por parte de uma empresa com sede na União ou também se aplica a quem tem sucursal, filial ou outro tipo de estabelecimento?
    O encarregado de proteção de dados EPD DPO dever saber que se aplica a todo o tipo de empresas com estabelecimento na UE. Um estabelecimento pressupõe o exercício efetivo e real de uma atividade com base numa instalação estável.
    A forma jurídica de tal estabelecimento, ( sucursal, filial) com personalidade jurídica, não é fator determinante nesse contexto.

  96. O regulamento geral de proteção de dados pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais efetuado por pessoas singulares no exercício de atividades pessoais ou domésticas e, portanto, sem qualquer ligação com uma atividade profissional ou comercial. Assim ficou limitado o âmbito do regulamento (ponto a ter em conta pelo encarregado de proteção de dados EPD / DPO).

  97. Em que condições (se se aplicar) é que o regulamento geral de proteção de dados aplica-se ao tratamento manual desses mesmos dados?
    O regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios automatizados, bem como ao tratamento manual, se (é esta a condição) se os dados pessoais estiverem contidos (ou se forem destinados) a um sistema de ficheiros.
    Estamos perante um sistema de ficheiros (é este ponto que o encarregado de proteção de dados deve ter em conta)? sim ou não? Aplica-se, ou não se aplica o regulamento geral de proteção de dados.

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  98. O Regulamento aplica-se (só) às pessoas singulares, relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais?
    O regulamento geral de proteção de dados não abrange o tratamento de dados pessoais relativos a pessoas coletivas, v.g; a empresas/sociedades comerciais: a denominação, a forma jurídica e os contactos da pessoa coletiva, neste caso o encarregado de proteção de dados EPD DPO deve proteger os dados mas não pelo RGPD.

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  99. Outra questão que o encarregado de proteção de dados deve saber: O Regulamento Geral de Proteção de Dados garante a segurança jurídica no caso das micro, pequenas e médias empresas?
    O regulamento geral de proteção de dados prevê (apenas) uma derrogação para as organizações com menos de 250 trabalhadores (juridicamente uma empresa com 250 ou mais trabalhadores é uma grande empresa, v.g; art. 100º do CT) relativamente à conservação do registo de atividades.

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  100. Uma questão que pode ser colocada pelo encarregado de proteção de dados, se o Regulamento Geral de Proteção de Dados, substituíu toda a legislação nacional que se referisse ao dados pessoais?
    Não.
    O tratamento de dados pessoais para cumprimento de uma obrigação jurídica, para o exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública são “regulados” por legislação nacional e o regulamento geral de proteção de dados também permite aos Estados-Membros margem de manobra em matéria de tratamento de categorias especiais de dados pessoais, v.g; «dados sensíveis».

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  101. Porque razão a existência deste RGPD quando tínhamos a diretiva 95/46/CE?
    O facto de antes ser uma diretiva levou a diferentes graus de proteção que nos trouxe, no que diz respeito à proteção dos dados pessoais (no contexto do tratamento dos
    dados nos Estados-Membros) o impedir a livre circulação de dados pessoais na União Europeia.
    E com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (e com a figura do encarregado de proteção de dados EPD DPO), ao entrar diretamente na ordem jurídica de todos os Estados, embora com um período de início de eficácia, relativamente dilatado… desaparecem esses obstáculos…

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  102. Qual o principal direito (que o encarregado de proteção de dados EPD DPO deve ter em conta) para as pessoas singulares?
    As pessoas singulares poderem controlar a utilização que é feita dos seus dados pessoais. Concordo plenamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados tem como pedra de alicerce o direito ao controlo dos dados pessoais…

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  103. A globalização e a evolução tecnológica criaram muitos e interessantes desafios no que diz respeito à proteção de dados pessoais.
    A recolha pelas entidades e a partilha de dados pessoais registaram um aumento impensável aos anos atrás. A utilização de dados pessoais é feira numa escala sem precedentes quer no interior da UE quer nas relações com o exterior.
    E o encarregado de proteção de dados EPD DPO não pode olvidar que as pessoas disponibilizam cada vez mais as suas informações pessoais de uma forma pública, e o público é da aldeia global, numa aldeia com raros localismos.

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  104. O direito à proteção de dados pessoais é absoluto?
    Claro que não, todo o Direito, e o direito à proteção de dados. idem, deve ser considerado em relação e em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
    O princípio da proporcionalidade tem por finalidade equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade e por isso o encarregado de proteção de dados EPD DPO que ter em conta, nomeadamente, a função do direito de proteção de dados.

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