Curso de Perito Averiguador de Acidentes de Trabalho

O curso Perito Averiguador de Acidentes de Trabalho (área de formação 862 – HST) permite conhecer a legislação e as boas práticas que permita aos peritos informarem os decisores, agirem e decidirem nos termos legais, regulamentares e contratuais com vista a uma correta averiguação de acidente.

Pretende-se que no final do modulo os formandos deverão ser capazes de: Compreender a importância da segurança e da saúde no trabalho; Compreender a importância do cumprimento das normas de segurança; Dominar conceitos e as boas práticas de segurança. O Perito Averiguador vai adquirir conhecimentos, técnicas e competências que o habilitem a planificar, gerir e a desenvolver as tarefas de perito-averiguador, conhecendo o enquadramento de acidentes de trabalho nas coberturas legais e contratuais e a definição de responsabilidades dos intervenientes.

Elegível para Atualização Científica do Título Profissional de T(S) ST (renovação de CAP de Técnico e Técnico Superior). Reconhecido pela ACT, certificado pela DGERT na área 862 – Higiene e Segurança no Trabalho.

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75 thoughts on “Curso de Perito Averiguador de Acidentes de Trabalho

  1. A lei também regula as condições em que é aplicada a acidentes de trabalho de trabalhadores estrangeiros que exerçam a sua atividade laboral em Portugal, equiparando nos termos do legislado o trabalhador estrangeiro ao trabalhador nacional, sendo que os familiares do trabalhador estrangeiros são igualmente beneficiários da proteção prevista para os familiares do sinistrado.

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  2. Para efeitos de reconhecimento de um acidente de trabalho, não é obrigatório que o acidentado seja parte de um contrato de trabalho.
    O art. 3º, nº2 da Lei 98/2009 alarga o conceito de acidente de trabalho aqueles que não são trabalhadores por conta de outrem, abrangendo os que tenham contrato equiparado, nomeadamente os praticantes, aprendizes, formandos e aqueles que prestam uma actividade com base na dependência económica.
    Esta dependência económica pressupõe a integração em uma atividade empresarial. Isto é, a atividade prestada apenas aproveita ao seu beneficiário não conferindo vantagens para terceiros. Assim, o acidente que tenha ocorrido na execução de serviços prestados espontaneamente trazendo benefícios económicos para o empregador, considera-se igualmente acidente de trabalho (art. 9º nº1, al. b) da Lei 98/2009).

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  3. Nos termos do art. 1154º do CC, “O contrato de prestação de serviços é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”, podendo revestir a modalidade de mandato, deposito ou empreitada nos termos do art. 1155º do CC. “A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, definidos, respetivamente, nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil, assenta em dois elementos essenciais: o objeto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado) e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia)”.

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  4. Nos termos do art. 11º do Código do Trabalho, “O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob autoridade destas “.
    O primeiro elemento que o define é: estarmos perante uma obrigação sinalagmática ou bilateral. O segundo elemento caracterizador, dada a definição do art. 11º do CT, é implícita a obrigação de prestação de uma atividade por parte do trabalhador, sendo que o objecto principal do negócio jurídico e que identifica o contrato de trabalho é a atividade humana, intelectual ou manual. O terceiro elemento constante no art. 11º do CT, é a retribuição, do qual a atividade do trabalhador é prestada tendo em conta uma contrapartida onerosa (contrato oneroso). Por último, a atividade do trabalhador é sujeita a subordinação jurídica, sendo este um elemento importante na caracterização do contrato de trabalho. O que significa, que a atividade do trabalhador deverá ser realizada sob o poder de direção do empregador e o dever de obediência do trabalhador e inserido na organização..

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  5. Para que se verifique a existência de um acidente de trabalho têm de existir uma relação jurídico- laboral que abrange os trabalhadores por conta de outrem, em que a atividade seja ou não explorada com fins lucrativos, os praticantes, aprendizes, tirocinantes e estagiários e aqueles que se encontram a fazer formação profissional (art.º 3º)
    O conceito de trabalhador por conta de outrem é um conceito amplo, não só reporta àquele que se encontra vinculado por um contrato de trabalho, como também por contrato equiparado, do qual não se verifica a existência de subordinação jurídica, mas o trabalhador encontra-se economicamente dependente do empregador…

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  6. Para que se verifique a existência de um acidente de trabalho têm de existir uma relação jurídico- laboral que abrange os trabalhadores por conta de outrem, em que a atividade seja ou não explorada com fins lucrativos, os praticantes, aprendizes, tirocinantes e estagiários e aqueles que se encontram a fazer formação profissional (art.º 3º)
    O conceito de trabalhador por conta de outrem é um conceito amplo, não só reporta àquele que se encontra vinculado por um contrato de trabalho, como também por contrato equiparado, do qual não se verifica a existência de subordinação jurídica, mas o trabalhador encontra-se economicamente dependente do empregador.

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  7. Nos termos do art. 8º nº1 da Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro: “É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produz direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou morte”.
    Desta forma, são elementos do acidente de trabalho:
    – A existência de relação jurídico- laboral entre o trabalhador e o dador de trabalho;
    – A ocorrência de um evento em sentido naturalístico;
    – Lesão, perturbação funcional ou doença, morte ou redução da capacidade de ganho ou trabalho;
    – Nexo de causalidade entre as lesões e a morte ou incapacidade.

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  8. Nos termos do art. 1154º do CC, “O contrato de prestação de serviços é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”, podendo revestir a modalidade de mandato, deposito ou empreitada nos termos do art. 1155º do CC. “A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, definidos, respetivamente, nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil, assenta em dois elementos essenciais: o objeto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado) e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia)”.

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  9. Nos termos do art. 11º do Código do Trabalho, “O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob autoridade destas “.
    O primeiro elemento que o define é: estarmos perante uma obrigação sinalagmática ou bilateral. O segundo elemento caracterizador, dada a definição do art. 11º do CT, é implícita a obrigação de prestação de uma atividade por parte do trabalhador, sendo que o objecto principal do negócio jurídico e que identifica o contrato de trabalho é a atividade humana, intelectual ou manual. O terceiro elemento constante no art. 11º do CT, é a retribuição, do qual a atividade do trabalhador é prestada tendo em conta uma contrapartida onerosa (contrato oneroso). Por último, a atividade do trabalhador é sujeita a subordinação jurídica, sendo este um elemento importante na caracterização do contrato de trabalho. O que significa, que a atividade do trabalhador deverá ser realizada sob o poder de direção do empregador e o dever de obediência do trabalhador e inserido na organização..

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  10. Para que se verifique a existência de um acidente de trabalho têm de existir uma relação jurídico- laboral que abrange os trabalhadores por conta de outrem, em que a atividade seja ou não explorada com fins lucrativos, os praticantes, aprendizes, tirocinantes e estagiários e aqueles que se encontram a fazer formação profissional (art.º 3º)
    O conceito de trabalhador por conta de outrem é um conceito amplo, não só reporta àquele que se encontra vinculado por um contrato de trabalho, como também por contrato equiparado, do qual não se verifica a existência de subordinação jurídica, mas o trabalhador encontra-se economicamente dependente do empregador.

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  11. Nos termos do art. 8º nº1 da Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro: “É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produz direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou morte”.
    Desta forma, são elementos do acidente de trabalho:
    – A existência de relação jurídico- laboral entre o trabalhador e o dador de trabalho;
    – A ocorrência de um evento em sentido naturalístico;
    – Lesão, perturbação funcional ou doença, morte ou redução da capacidade de ganho ou trabalho;
    – Nexo de causalidade entre as lesões e a morte ou incapacidade.

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  12. O que se estabelece qeu diferencia o acidente de doença, é que o elemento que distingue estas duas modalidades é a subitaneidade que se verifica num acidente de trabalho, e já não numa doença profissional.
    O acidente de trabalho ocorre de forma súbita que se verifica num curto e limitado espaço temporal, enquanto a doença profissional é no fundo a exposição continuada a um determinado risco profissional pelo trabalhador.

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  13. A lei não nos dá uma definição de doença profissional. No entanto, tendo em consideração as normas que regulam o seu regime e fazendo uma distinção com o conceito de acidente de trabalho, poder-se-á dizer que a doença profissional se traduz em uma lesão corporal, perturbação ou doença que resulta da exposição lenta e continuada a um risco profissional, isto devido ao exercício de certas atividades profissionais.
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  14. Os acidentes de trabalho diferenciam-se das doenças profissionais.
    O acidente consiste num evento externo, súbito e violento que produz, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença, de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou ganho do sinistrado, enquanto a doença profissional deriva de um processo de formação lenta e progressiva, surgindo normalmente de forma impercetível, não podendo a subitaneidade do evento ser entendida em termos absolutos.

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  15. O CT, consagra os princípios estruturantes do regime de reparação de danos derivados de acidentes de trabalho afirmando que “o trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional” determinando que “o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista neste capítulo para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro”, afirmando que “a garantia do pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho que não possam ser pagas pela entidade responsável, nomeadamente por motivo de incapacidade económica, é assumida pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos da lei”.
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  16. A relação laboral entre o empregador e o trabalhador pressupõe: “o direito dos trabalhadores à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde,nos termos da Lei 102/2009 de 10 de setembro.
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  17. Nos termos do art. 6º nº 1 da LAT o trabalhador português e o trabalhador estrangeiro residente em Portugal sinistrados em acidente de trabalho no estrangeiro que estejam ao serviço de empresa portuguesa, têm direito à reparação no regime de reparação de acidente de trabalho português, exceto se o Estado onde ocorreu o acidente lhes reconhecer o direito à reparação, podendo o trabalhador optar pelo regime português ou pelo regime do Estado onde o acidente de trabalho ocorreu, em termos mais favoráveis, nº2 do mesmo preceito.

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  18. A lei também regula as condições em que é aplicada a acidentes de trabalho de trabalhadores estrangeiros que exerçam a sua atividade laboral em Portugal, equiparando nos termos do legislado o trabalhador estrangeiro ao trabalhador nacional, sendo que os familiares do trabalhador estrangeiros são igualmente beneficiários da proteção prevista para os familiares do sinistrado.

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  19. Para efeitos de reconhecimento de um acidente de trabalho, não é obrigatório que o acidentado seja parte de um contrato de trabalho.
    O art. 3º, nº2 da Lei 98/2009 alarga o conceito de acidente de trabalho aqueles que não são trabalhadores por conta de outrem, abrangendo os que tenham contrato equiparado, nomeadamente os praticantes, aprendizes, formandos e aqueles que prestam uma actividade com base na dependência económica.
    Esta dependência económica pressupõe a integração em uma atividade empresarial. Isto é, a atividade prestada apenas aproveita ao seu beneficiário não conferindo vantagens para terceiros. Assim, o acidente que tenha ocorrido na execução de serviços prestados espontaneamente trazendo benefícios económicos para o empregador, considera-se igualmente acidente de trabalho (art. 9º nº1, al. b) da Lei 98/2009).

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  20. Nos termos do art. 1154º do CC, “O contrato de prestação de serviços é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”, podendo revestir a modalidade de mandato, deposito ou empreitada nos termos do art. 1155º do CC. “A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, definidos, respetivamente, nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil, assenta em dois elementos essenciais: o objeto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado) e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia)”.

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  21. Nos termos do art. 11º do Código do Trabalho, “O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob autoridade destas “.
    O primeiro elemento que o define é: estarmos perante uma obrigação sinalagmática ou bilateral. O segundo elemento caracterizador, dada a definição do art. 11º do CT, é implícita a obrigação de prestação de uma atividade por parte do trabalhador, sendo que o objecto principal do negócio jurídico e que identifica o contrato de trabalho é a atividade humana, intelectual ou manual. O terceiro elemento constante no art. 11º do CT, é a retribuição, do qual a atividade do trabalhador é prestada tendo em conta uma contrapartida onerosa (contrato oneroso). Por último, a atividade do trabalhador é sujeita a subordinação jurídica, sendo este um elemento importante na caracterização do contrato de trabalho. O que significa, que a atividade do trabalhador deverá ser realizada sob o poder de direção do empregador e o dever de obediência do trabalhador e inserido na organização..

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  22. Para que se verifique a existência de um acidente de trabalho têm de existir uma relação jurídico- laboral que abrange os trabalhadores por conta de outrem, em que a atividade seja ou não explorada com fins lucrativos, os praticantes, aprendizes, tirocinantes e estagiários e aqueles que se encontram a fazer formação profissional (art.º 3º)
    O conceito de trabalhador por conta de outrem é um conceito amplo, não só reporta àquele que se encontra vinculado por um contrato de trabalho, como também por contrato equiparado, do qual não se verifica a existência de subordinação jurídica, mas o trabalhador encontra-se economicamente dependente do empregador.

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  23. Nos termos do art. 8º nº1 da Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro: “É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produz direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou morte”.
    Desta forma, são elementos do acidente de trabalho:
    – A existência de relação jurídico- laboral entre o trabalhador e o dador de trabalho;
    – A ocorrência de um evento em sentido naturalístico;
    – Lesão, perturbação funcional ou doença, morte ou redução da capacidade de ganho ou trabalho;
    – Nexo de causalidade entre as lesões e a morte ou incapacidade.

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  24. O Código do Trabalho, art. 197º, considera que tempo de trabalho é o período do qual o trabalhador se encontra adstrito a exercer a sua atividade laboral.
    Já o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, considera o tempo de trabalho como elemento integrante do conceito de acidente de trabalho, que nos termos do artigo 8º nº 2 al. b da LAT, não só o período normal de trabalho, mas também o precedente ao seu início, em atos de preparação ou que com ele estejam relacionados e os atos relacionados que lhe seguirem, incluindo as interrupções normais ou obrigatórias do período de trabalho, aplicando-se inclusive a situações fora do tempo normal de trabalho do qual traga benefícios para o empregador.

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  25. O Código do Trabalho, art. 197º, considera que tempo de trabalho é o período do qual o trabalhador se encontra adstrito a exercer a sua atividade laboral.
    Já o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, considera o tempo de trabalho como elemento integrante do conceito de acidente de trabalho, que nos termos do art. 8º nº 2 al. b da LAT, não só o período normal de trabalho, mas também o precedente ao seu início, em atos de preparação ou que com ele estejam relacionados e os atos relacionados que lhe seguirem, incluindo as interrupções normais ou obrigatórias do período de trabalho, aplicando-se inclusive a situações fora do tempo normal de trabalho do qual traga benefícios para o empregador.

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  26. O local de trabalho nos termos do art. 193º do CT, é aquele que corresponde ao lugar físico de cumprimento da prestação do trabalhador.
    Nos termos do art. 8º nº1 da LAT, o acidente de trabalho é aquele que ocorre no local de trabalho. O conceito de local de trabalho é um conceito amplo, dado a redação do nº 2 al. Do art. 8º da LAT, a lei identifica-o com todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador.

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  27. O acidente de trabalho constitui-se por vários factos naturalísticos que estão entre si interligados por um nexo de causalidade, relacionados com a relação laboral de tempo e local de trabalho, em que a lesão perturbação ou doença resulta daquele evento ligado ao trabalho prestado, considerando que daquele resulte a morte ou incapacidade do sinistrado.
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  28. Perturbação ou lesão proveniente de um acidente de trabalho poderá não se manifestar logo após o evento, mas posteriormente e gradualmente, desde que exista uma relação de causalidade entre a lesão e o fato ocorrido.
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  29. O STJ considerou tratar-se de um acidente de trabalho a morte de uma trabalhadora, que esteve sujeita à manipulação de um produto altamente toxico cerca de 2 a 3 horas por semana, tendo sido esta exposição alvo de aumento nos 4 dias e meio que antecederam a morte por intoxicação. De salientar que os sintomas ocorreram após 2 meses da exposição ao produto toxico.
    Este entendimento baseia-se no facto de “o requisito subitaneidade do evento que caracteriza o acidente de trabalho não deve ser entendida em termos absolutos, restringindo-a a factos instantâneos ou a situações momentâneas, antes deve ser considerado como exigindo que a atuação a causa da lesão, perturbação ou doença se circunscreva a um limitado período de tempo, podendo os seus efeitos sofrer uma evolução gradual”.

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  30. Da subitaneidade ocorrem dois elementos, a imprevisão e a limitação de tempo, como característica essencial do acidente de trabalho.
    No entanto esta subitaneidade não se pode considerar absoluta. Isto é, não se poderá considerar apenas um evento de curta duração.

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  31. O acidente de trabalho pressupõe uma cadeia de factos, em que cada um dos elos está interligado por um nexo causal. Assim, o evento naturalístico que ele pressupõe há-de resultar duma relação de trabalho: a lesão corporal, perturbação funcional ou doença têm de resultar desse evento; e a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho devem ter por causa a lesão corporal, perturbação funcional ou a doença.
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  32. O acidente de trabalho caracteriza-se pela sua subitaneidade ao qual deverá associar-se uma ideia de duração curta e limitada. Ou seja, este pode caracterizar-se por um evento violento, inesperado que origina uma lesão no acidentado.
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  33. A noção de acidente nos termos do art. 8º nº1 da LAT caracteriza-se por uma ação súbita de duração curta e limitada, exterior à vitima que provoca direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte do trabalhador.
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  34. A existência de um acidente de trabalho verifica-se quando este ocorre no local, tempo de trabalho e se verifique um nexo de causalidade entre o evento e a lesão.
    Tendo em consideração este conceito, são integrantes da sua caracterização os seguintes requisitos cumulativos:
    – O acidente ou facto;
    – O local de trabalho;
    – O tempo de trabalho;
    – O dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

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  35. Importante: os riscos por acidentes de trabalho são abrangidos por um sistema de seguros de responsabilidade privada, do qual a entidade empregadora deve obrigatoriamente transferir para uma seguradora a responsabilidade mediante a celebração de um seguro de acidentes de trabalho. Diferentemente, os riscos resultantes de doenças profissionais integram-se no sistema de segurança social, art. 93º da LAT, sendo que ambas estão sujeitas ao mesmo quadro normativo de risco profissional.
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  36. O que é exigível para fazer a distinção entre acidente de trabalho e doença profissional é:
    – o nexo de causalidade que se pode estabelecer entre uma situação de lesões corporais ou morte e um fato súbito ou de curta duração.

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  37. As doenças profissionais podem ser típicas ou atípicas, sendo as primeiras as que constam na Lista de Doenças Profissionais, como resulta do disposto do art. 94º da LAT, tendo o trabalhador de alegar e provar, cumulativamente, que está afetado pela doença profissional descrita em tal lista e que esteve exposto a facto de risco também previsto na lista; as segundas, as atípicas serão todas as outras que não estão estabelecidas na lista de doenças profissionais constante no Dec. Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de julho, cabendo ao trabalhador fazer prova não só que é portador da doença, mas também que esteve exposto a algum fator de risco relevante, como também que a doença é diretamente consequência dessa exposição.
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  38. O que se estabelece que diferencia o acidente de doença, é que o elemento que distingue estas duas modalidades é a subitaneidade que se verifica num acidente de trabalho, e já não numa doença profissional.
    O acidente de trabalho ocorre de forma súbita que se verifica num curto e limitado espaço temporal, enquanto a doença profissional é no fundo a exposição continuada a um determinado risco profissional pelo trabalhador.
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  39. A lei não nos dá uma definição de doença profissional. No entanto, tendo em consideração as normas que regulam o seu regime e fazendo uma distinção com o conceito de acidente de trabalho, poder-se-á dizer que a doença profissional se traduz em uma lesão corporal, perturbação ou doença que resulta da exposição lenta e continuada a um risco profissional, isto devido ao exercício de certas atividades profissionais.
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  40. Os acidentes de trabalho diferenciam-se das doenças profissionais.
    O acidente consiste num evento externo, súbito e violento que produz, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença, de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou ganho do sinistrado, enquanto a doença profissional deriva de um processo de formação lenta e progressiva, surgindo normalmente de forma impercetível, não podendo a subitaneidade do evento ser entendida em termos absolutos.
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  41. O CT, consagra os princípios estruturantes do regime de reparação de danos derivados de acidentes de trabalho afirmando que “o trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional” determinando que “o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista neste capítulo para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro”, afirmando que “a garantia do pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho que não possam ser pagas pela entidade responsável, nomeadamente por motivo de incapacidade económica, é assumida pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos da lei”.
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  42. A relação laboral entre o empregador e o trabalhador pressupõe: “o direito dos trabalhadores à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde,nos termos da Lei 102/2009 de 10 de setembro.
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  43. Nos termos do art. 6º nº 1 da LAT o trabalhador português e o trabalhador estrangeiro residente em Portugal sinistrados em acidente de trabalho no estrangeiro que estejam ao serviço de empresa portuguesa, têm direito à reparação no regime de reparação de acidente de trabalho português, exceto se o Estado onde ocorreu o acidente lhes reconhecer o direito à reparação, podendo o trabalhador optar pelo regime português ou pelo regime do Estado onde o acidente de trabalho ocorreu, em termos mais favoráveis, nº2 do mesmo preceito.
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  44. A lei também regula as condições em que é aplicada a acidentes de trabalho de trabalhadores estrangeiros que exerçam a sua atividade laboral em Portugal, equiparando nos termos do legislado o trabalhador estrangeiro ao trabalhador nacional, sendo que os familiares do trabalhador estrangeiros são igualmente beneficiários da proteção prevista para os familiares do sinistrado.
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  45. Para efeitos de reconhecimento de um acidente de trabalho, não é obrigatório que o acidentado seja parte de um contrato de trabalho.
    O art. 3º, nº2 da Lei 98/2009 alarga o conceito de acidente de trabalho aqueles que não são trabalhadores por conta de outrem, abrangendo os que tenham contrato equiparado, nomeadamente os praticantes, aprendizes, formandos e aqueles que prestam uma actividade com base na dependência económica.
    Esta dependência económica pressupõe a integração em uma atividade empresarial. Isto é, a atividade prestada apenas aproveita ao seu beneficiário não conferindo vantagens para terceiros. Assim, o acidente que tenha ocorrido na execução de serviços prestados espontaneamente trazendo benefícios económicos para o empregador, considera-se igualmente acidente de trabalho (art. 9º nº1, al. b) da Lei 98/2009).
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  46. Nos termos do art. 1154º do CC, “O contrato de prestação de serviços é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”, podendo revestir a modalidade de mandato, deposito ou empreitada nos termos do art. 1155º do CC. “A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, definidos, respetivamente, nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil, assenta em dois elementos essenciais: o objeto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado) e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia)”.
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  47. Nos termos do art. 11º do Código do Trabalho, “O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob autoridade destas “.
    O primeiro elemento que o define é: estarmos perante uma obrigação sinalagmática ou bilateral. O segundo elemento caracterizador, dada a definição do art. 11º do CT, é implícita a obrigação de prestação de uma atividade por parte do trabalhador, sendo que o objecto principal do negócio jurídico e que identifica o contrato de trabalho é a atividade humana, intelectual ou manual. O terceiro elemento constante no art. 11º do CT, é a retribuição, do qual a atividade do trabalhador é prestada tendo em conta uma contrapartida onerosa (contrato oneroso). Por último, a atividade do trabalhador é sujeita a subordinação jurídica, sendo este um elemento importante na caracterização do contrato de trabalho. O que significa, que a atividade do trabalhador deverá ser realizada sob o poder de direção do empregador e o dever de obediência do trabalhador e inserido na organização..
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  48. Para que se verifique a existência de um acidente de trabalho têm de existir uma relação jurídico- laboral que abrange os trabalhadores por conta de outrem, em que a atividade seja ou não explorada com fins lucrativos, os praticantes, aprendizes, tirocinantes e estagiários e aqueles que se encontram a fazer formação profissional (art.º 3º)
    O conceito de trabalhador por conta de outrem é um conceito amplo, não só reporta àquele que se encontra vinculado por um contrato de trabalho, como também por contrato equiparado, do qual não se verifica a existência de subordinação jurídica, mas o trabalhador encontra-se economicamente dependente do empregador.

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  49. Nos termos do art. 8º nº1 da Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro: “É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produz direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou morte”.
    Desta forma, são elementos do acidente de trabalho:
    – A existência de relação jurídico- laboral entre o trabalhador e o dador de trabalho;
    – A ocorrência de um evento em sentido naturalístico;
    – Lesão, perturbação funcional ou doença, morte ou redução da capacidade de ganho ou trabalho;
    – Nexo de causalidade entre as lesões e a morte ou incapacidade.
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  50. O Código do Trabalho, art. 197º, considera que tempo de trabalho é o período do qual o trabalhador se encontra adstrito a exercer a sua atividade laboral.
    Já o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, considera o tempo de trabalho como elemento integrante do conceito de acidente de trabalho, que nos termos do art. 8º nº 2 al. b da LAT, não só o período normal de trabalho, mas também o precedente ao seu início, em atos de preparação ou que com ele estejam relacionados e os atos relacionados que lhe seguirem, incluindo as interrupções normais ou obrigatórias do período de trabalho, aplicando-se inclusive a situações fora do tempo normal de trabalho do qual traga benefícios para o empregador.

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  51. O critério delimitador de autoridade ou controlo do empregar é estendido nos termos do art. 9º do LAT, do qual permite que se enquadre como acidente de trabalho o sinistro que ocorra quando o trabalhador executa determinados serviços que beneficiem o empregador (art. 9º nº1, al.b LAT).
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  52. O local de trabalho nos termos do art. 193º do CT, é aquele que corresponde ao lugar físico de cumprimento da prestação do trabalhador.
    Nos termos do art. 8º nº1 da LAT, o acidente de trabalho é aquele que ocorre no local de trabalho. O conceito de local de trabalho é um conceito amplo, dado a redação do nº 2 al. Do art. 8º da LAT, a lei identifica-o com todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador.

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  53. O acidente de trabalho constitui-se por vários factos naturalísticos que estão entre si interligados por um nexo de causalidade, relacionados com a relação laboral de tempo e local de trabalho, em que a lesão perturbação ou doença resulta daquele evento ligado ao trabalho prestado, considerando que daquele resulte a morte ou incapacidade do sinistrado.
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  54. Perturbação ou lesão proveniente de um acidente de trabalho poderá não se manifestar logo após o evento, mas posteriormente e gradualmente, desde que exista uma relação de causalidade entre a lesão e o fato ocorrido.
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  55. O STJ considerou tratar-se de um acidente de trabalho a morte de uma trabalhadora, que esteve sujeita à manipulação de um produto altamente toxico cerca de 2 a 3 horas por semana, tendo sido esta exposição alvo de aumento nos 4 dias e meio que antecederam a morte por intoxicação. De salientar que os sintomas ocorreram após 2 meses da exposição ao produto toxico.
    Este entendimento baseia-se no facto de “o requisito subitaneidade do evento que caracteriza o acidente de trabalho não deve ser entendida em termos absolutos, restringindo-a a factos instantâneos ou a situações momentâneas, antes deve ser considerado como exigindo que a atuação a causa da lesão, perturbação ou doença se circunscreva a um limitado período de tempo, podendo os seus efeitos sofrer uma evolução gradual”.

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  56. Da subitaneidade ocorrem dois elementos, a imprevisão e a limitação de tempo, como característica essencial do acidente de trabalho.
    No entanto esta subitaneidade não se pode considerar absoluta. Isto é, não se poderá considerar apenas um evento de curta duração.

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  57. O acidente de trabalho pressupõe uma cadeia de factos, em que cada um dos elos está interligado por um nexo causal. Assim, o evento naturalístico que ele pressupõe há-de resultar duma relação de trabalho: a lesão corporal, perturbação funcional ou doença têm de resultar desse evento; e a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho devem ter por causa a lesão corporal, perturbação funcional ou a doença.
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  58. O acidente de trabalho caracteriza-se pela sua subitaneidade ao qual deverá associar-se uma ideia de duração curta e limitada. Ou seja, este pode caracterizar-se por um evento violento, inesperado que origina uma lesão no acidentado.
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  59. A noção de acidente nos termos do art. 8º nº1 da LAT caracteriza-se por uma ação súbita de duração curta e limitada, exterior à vitima que provoca direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte do trabalhador.
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  60. A existência de um acidente de trabalho verifica-se quando este ocorre no local, tempo de trabalho e se verifique um nexo de causalidade entre o evento e a lesão.
    Tendo em consideração este conceito, são integrantes da sua caracterização os seguintes requisitos cumulativos:
    – O acidente ou facto;
    – O local de trabalho;
    – O tempo de trabalho;
    – O dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

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  61. Importante: os riscos por acidentes de trabalho são abrangidos por um sistema de seguros de responsabilidade privada, do qual a entidade empregadora deve obrigatoriamente transferir para uma seguradora a responsabilidade mediante a celebração de um seguro de acidentes de trabalho. Diferentemente, os riscos resultantes de doenças profissionais integram-se no sistema de segurança social, art. 93º da LAT, sendo que ambas estão sujeitas ao mesmo quadro normativo de risco profissional.
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  62. O que é exigível para fazer a distinção entre acidente de trabalho e doença profissional é:
    – o nexo de causalidade que se pode estabelecer entre uma situação de lesões corporais ou morte e um fato súbito ou de curta duração.

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  63. As doenças profissionais podem ser típicas ou atípicas, sendo as primeiras as que constam na Lista de Doenças Profissionais, como resulta do disposto do art. 94º da LAT, tendo o trabalhador de alegar e provar, cumulativamente, que está afetado pela doença profissional descrita em tal lista e que esteve exposto a facto de risco também previsto na lista; as segundas, as atípicas serão todas as outras que não estão estabelecidas na lista de doenças profissionais constante no Dec. Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de julho, cabendo ao trabalhador fazer prova não só que é portador da doença, mas também que esteve exposto a algum fator de risco relevante, como também que a doença é diretamente consequência dessa exposição.
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  64. O que se estabelece qeu diferencia o acidente de doença, é que o elemento que distingue estas duas modalidades é a subitaneidade que se verifica num acidente de trabalho, e já não numa doença profissional.
    O acidente de trabalho ocorre de forma súbita que se verifica num curto e limitado espaço temporal, enquanto a doença profissional é no fundo a exposição continuada a um determinado risco profissional pelo trabalhador.

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  65. A lei não nos dá uma definição de doença profissional. No entanto, tendo em consideração as normas que regulam o seu regime e fazendo uma distinção com o conceito de acidente de trabalho, poder-se-á dizer que a doença profissional se traduz em uma lesão corporal, perturbação ou doença que resulta da exposição lenta e continuada a um risco profissional, isto devido ao exercício de certas atividades profissionais.
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  66. Os acidentes de trabalho diferenciam-se das doenças profissionais.
    O acidente consiste num evento externo, súbito e violento que produz, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença, de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou ganho do sinistrado, enquanto a doença profissional deriva de um processo de formação lenta e progressiva, surgindo normalmente de forma impercetível, não podendo a subitaneidade do evento ser entendida em termos absolutos.

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  67. O CT, consagra os princípios estruturantes do regime de reparação de danos derivados de acidentes de trabalho afirmando que “o trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional” determinando que “o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista neste capítulo para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro”, afirmando que “a garantia do pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho que não possam ser pagas pela entidade responsável, nomeadamente por motivo de incapacidade económica, é assumida pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos da lei”.
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  68. A relação laboral entre o empregador e o trabalhador pressupõe: “o direito dos trabalhadores à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde,nos termos da Lei 102/2009 de 10 de setembro.
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  69. Nos termos do art. 6º nº 1 da LAT o trabalhador português e o trabalhador estrangeiro residente em Portugal sinistrados em acidente de trabalho no estrangeiro que estejam ao serviço de empresa portuguesa, têm direito à reparação no regime de reparação de acidente de trabalho português, exceto se o Estado onde ocorreu o acidente lhes reconhecer o direito à reparação, podendo o trabalhador optar pelo regime português ou pelo regime do Estado onde o acidente de trabalho ocorreu, em termos mais favoráveis, nº2 do mesmo preceito.

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  70. A lei também regula as condições em que é aplicada a acidentes de trabalho de trabalhadores estrangeiros que exerçam a sua atividade laboral em Portugal, equiparando nos termos do legislado o trabalhador estrangeiro ao trabalhador nacional, sendo que os familiares do trabalhador estrangeiros são igualmente beneficiários da proteção prevista para os familiares do sinistrado.

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  71. Para efeitos de reconhecimento de um acidente de trabalho, não é obrigatório que o acidentado seja parte de um contrato de trabalho.
    O art. 3º, nº2 da Lei 98/2009 alarga o conceito de acidente de trabalho aqueles que não são trabalhadores por conta de outrem, abrangendo os que tenham contrato equiparado, nomeadamente os praticantes, aprendizes, formandos e aqueles que prestam uma actividade com base na dependência económica.
    Esta dependência económica pressupõe a integração em uma atividade empresarial. Isto é, a atividade prestada apenas aproveita ao seu beneficiário não conferindo vantagens para terceiros. Assim, o acidente que tenha ocorrido na execução de serviços prestados espontaneamente trazendo benefícios económicos para o empregador, considera-se igualmente acidente de trabalho (art. 9º nº1, al. b) da Lei 98/2009).

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  72. Nos termos do art. 1154º do CC, “O contrato de prestação de serviços é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”, podendo revestir a modalidade de mandato, deposito ou empreitada nos termos do art. 1155º do CC. “A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, definidos, respetivamente, nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil, assenta em dois elementos essenciais: o objeto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado) e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia)”.

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  73. Nos termos do art. 11º do Código do Trabalho, “O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob autoridade destas “.
    O primeiro elemento que o define é: estarmos perante uma obrigação sinalagmática ou bilateral. O segundo elemento caracterizador, dada a definição do art. 11º do CT, é implícita a obrigação de prestação de uma atividade por parte do trabalhador, sendo que o objecto principal do negócio jurídico e que identifica o contrato de trabalho é a atividade humana, intelectual ou manual. O terceiro elemento constante no art. 11º do CT, é a retribuição, do qual a atividade do trabalhador é prestada tendo em conta uma contrapartida onerosa (contrato oneroso). Por último, a atividade do trabalhador é sujeita a subordinação jurídica, sendo este um elemento importante na caracterização do contrato de trabalho. O que significa, que a atividade do trabalhador deverá ser realizada sob o poder de direção do empregador e o dever de obediência do trabalhador e inserido na organização..

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  74. Para que se verifique a existência de um acidente de trabalho têm de existir uma relação jurídico- laboral que abrange os trabalhadores por conta de outrem, em que a atividade seja ou não explorada com fins lucrativos, os praticantes, aprendizes, tirocinantes e estagiários e aqueles que se encontram a fazer formação profissional (art.º 3º)
    O conceito de trabalhador por conta de outrem é um conceito amplo, não só reporta àquele que se encontra vinculado por um contrato de trabalho, como também por contrato equiparado, do qual não se verifica a existência de subordinação jurídica, mas o trabalhador encontra-se economicamente dependente do empregador.

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  75. Nos termos do art. 8º nº1 da Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro: “É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produz direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou morte”.
    Desta forma, são elementos do acidente de trabalho:
    – A existência de relação jurídico- laboral entre o trabalhador e o dador de trabalho;
    – A ocorrência de um evento em sentido naturalístico;
    – Lesão, perturbação funcional ou doença, morte ou redução da capacidade de ganho ou trabalho;
    – Nexo de causalidade entre as lesões e a morte ou incapacidade.

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